Página 112 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Maio de 2024

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 24 dias

Estatuto Adjetivo Penal. Como bem destacado pelo Ministro Sebastião Reis Júnior, "a alegada nulidade por falta de informação ao direito ao silêncio na fase inquisitorial é de natureza relativa, a qual exige a demonstração de efetivo prejuízo para ser declarada, o que não restou comprovado no caso dos autos. Ademais, consta expressamente do termo de interrogatório policial assinado pelo agravante a advertência quanto ao seu direito ao silêncio" (AgRg no HC n. 824.922/MG, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023). 7. Levando-se em conta a ausência dos vícios apontados pela defesa, os embargos de declaração desviam-se de sua finalidade e tornam-se, por consequência, inadequados para o único fim de prequestionamento, que é o que remanesce. EMBARGOS DESPROVIDOS."(fls. 330/342) O recorrente alega afronta aos artigos 33, caput e § 4º, da Lei 11.343/06157, 33, § 2º, c e 44 do Código Penal, 157, 203 e 386, VII, do Código de Processo Penal e 5º, XI e LIV, da Constituição Federal, requerendo a sua absolvição, em virtude da ilegalidade de busca pessoal. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, em seu patamar máximo, o abrandamento do regime para o

aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (fls. 359/391) Foram apresentadas

as contrarrazões às fls. 397/418. É o Relatório. Decido. Em sede de admissibilidade de recurso, necessária a

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