Página 1748 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Maio de 2024

à devolução em dobro daquilo que houver pagado. TUTELA Tutela de urgência indeferida. Tutela em AGI também indeferida. CONTESTAÇÃO Regularmente citada, a ré apresentou contestação na qual levanta preliminares de inépcia da petição inicial e falta de interesse processual. No mérito, defende a licitude dos juros pactuados nos empréstimos e da capitalização dos juros, tendo inclusive sido observado o dever de informação. Argumenta que para que se posse pleitear a revisão do contrato exige-se a demonstração de abusividade ou ilegalidade, fato não demonstrado no feito. Discorre que a ?Calculadora do Cidadão? não é apta a ser utilizada para revisão do contrato, já que há variáveis que não são observadas no cálculo. Defendeu a impossibilidade de restituição de forma simples ou dobrada. Pleiteou, ao fim, o acolhimento das preliminares e, caso superadas, a improcedência dos pleitos autorais. RÉPLICA Réplica ao ID 191982993. PROVAS Dispensada a dilação probatória, os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO ? DILAÇÃO PROBATÓRIA ? DESNECESSIDADE Inexistindo necessidade de produção de outras provas, ante os documentos juntados aos autos, é cabível o julgamento antecipado do mérito, consoante o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil ( CPC). Tal medida não constitui cerceamento de defesa, representando, ao contrário, a consagração dos princípios da economia e da celeridade processuais, sendo certo, ademais, que o juiz deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante o disposto no art. 370, parágrafo único, do CPC. DO MÉRITO Sustenta a parte autora a existência de abusividades nos contratos de empréstimo pessoal firmados com a ré, pleiteando a redução dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. Desse modo, nos termos do enunciado de súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o exame do contrato restringir-se-á à matéria questionada. De início, cumpre salientar que a relação jurídica discutida em juízo se sujeita à legislação consumerista, haja vista que a parte ré desenvolve atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, fornecendo produtos e serviços bancários, e a parte autora dela se valeu como destinatária final, consoante o disposto nos arts. e , caput e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor ( CDC). Ademais, o colendo Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (enunciado de súmula 297 do STJ). Na forma do art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, a responsabilidade do fornecedor é objetiva. Pondero que as instituições financeiras não estão adstritas à Lei de Usura, o que inclusive já foi pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, por intermédio do enunciado de súmula 596, segundo a qual ?as disposições do decreto 22.626 de 1933 não se aplicam as taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.? Em outras palavras, em alinhamento com o modelo econômico liberal, o ordenamento jurídico brasileiro, a bem da livre concorrência, não impôs teto legal aos juros remuneratórios cobrados pelos bancos, na medida em que a fixação dos juros fica a cargo do próprio mercado. Anoto que a simples cobrança de juros acima da média de mercado, por si só, não justificaria sua redução, já que, como visto, não é função do Poder Judiciário regular o mercado, limitando à cobrança a determinado percentual, sob pena de violação aos princípios da Livre Iniciativa e Livre Concorrência. No caso, a intervenção do Poder Judiciário somente se justifica quando se verifica que a taxa praticada pela instituição financeira está em valor muito superior à média praticada pelo mercado, trazendo desvantagem exagerada ao consumidor, que é justamente o presente caso. Compulsando os autos, nota-se que a ré não impugna os juros remuneratórios praticados nos contratos firmados com a autora. Nos contratos de mútuo celebrados foram fixados juros mensais e anuais de aproximadamente 18% e 630%, respectivamente (IDs. 186998257 - Pág. 3-4). Entretanto, conforme tabela trazida pela autora e não contestada pela ré (ID 180090109 - Pág. 4), a média dos juros anuais praticados pelo mercado para crédito pessoal não-consignado nos períodos da assinatura dos contratos foi de 88,01% e 92,60%. Dessa forma, desnecessária dilação probatória ou maiores aprofundamentos no tema para concluir que os juros cobrados pela ré extrapolam, em muito, a média de mercado no período da contratação, trazendo desvantagem excessiva para a consumidora. Em casos excepcionais como esse é justificada a intervenção do Poder Judiciário de modo a trazer equilíbrio à relação contratual. Registre-se que, ainda que a requerida explore um nicho específico de mercado, concedendo empréstimo de alto ou altíssimo risco, as taxas de juros em questão não se justificam, especialmente se os clientes por ela visados já estão em situação de severa restrição creditícia e, portanto, extremamente vulneráveis financeiramente, de forma que a contratação por estes termos se presta apenas a agravar ainda mais a situação de tais pessoas. Conforme o art. 51, IV, do CDC, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Assim, tenho que a cobrança de juros feita pela ré é abusiva e coloca a consumidora em desvantagem exagerada, merecendo acolhimento o pedido revisional, de modo que, aos contratos especificados na inicial, deverão ser aplicadas as taxas médias dos juros remuneratórios praticadas pelas instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central nos períodos das contratações (nas modalidades crédito pessoal não consignado e crédito pessoal não consignado), conforme segue: 1) contrato número 806205531, celebrado em março de 2023: 88,01% ao ano; 2) contrato número 806247937, celebrado em março de 2023: 88,01% ao ano; 3) contrato número 806644191, celebrado em agosto de 2023: 92,60% ao ano; Em situações similares, o TJDFT decidiu de forma similar: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÍTIDA DESVANTAGEM. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. REESTABELECIMENTO. 1. Verificada a abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada em empréstimo bancário, é possível a revisão do contrato para limitá-la à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Precedentes. 2. A taxa de juros estabelecida no contrato fixada em mais de 60% (sessenta por cento) da média praticada pelo mercado na época, sem razão plausível. 3. A apelante prevaleceu de sua posição contratual para exigir do autor vantagem manifestamente excessiva, além de elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços, conduta vedada pelo art. 39, V e X, do Código de Defesa do Consumidor. 4. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que é direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais e que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que fixam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boafé ou equidade. Arts. e 51, IV do CDC. 5. Apelação parcialmente provida.(Acórdão n. 1166503, 07159388620188070003, Relator: HECTOR VALVERDE 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/04/2019, Publicado no PJe: 30/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS MUITO ACIMA DA TAXA PRATICADA PELO MERCADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. NULIDADE DA CLÁUSULA que trata dos juros. SENTENÇA MANTIDA. 1. A redução dos juros depende da comprovação de onerosidade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, mediante a análise do caso concreto, tendo por parâmetro a taxa média de mercado para operações equivalentes. 2. Os juros remuneratórios incidem nos períodos de normalidade e de anormalidade (inadimplência), podendo ser aplicados cumulativamente com os juros moratórios, pois possuem naturezas jurídicas distintas. 3. A discrepante diferença entre a taxa média do mercado e aquela pactuada pelas Partes a título de juros remuneratórios, evidencia a abusividade da cobrança em detrimento do consumidor. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime. (Acórdão n. 1155541, 07013081920188070005, Relator: FÁTIMA RAFAEL 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/02/2019, Publicado no PJe: 01/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ressalte-se, por fim, que, mesmo findo o contrato pela quitação, é possível a sua revisão, mediante aplicação analógica do enunciado 286 da Súmula do STJ. Ademais, ressalto que o ajuizamento de ação revisional de contrato não é suficiente para descaracterizar a mora, conforme pleiteado. Nos termos do verbete 380 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, ?a simples propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor?. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS AO AJUSTE. AFASTAMENTO DA MORA. CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 380 STJ. 1. Os requisitos para antecipação da tutela de urgência consistem na probabilidade do direito, na iminência de perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo, devendo ser observada, em regra, a reversibilidade da decisão (art. 300, § 3º do CPC). 2. Pressa não se confunde com perigo de dano ou de risco de resultado inútil do processo. 3. O ajuizamento de ação revisional não afasta a obrigação contratual livremente assumida pelas partes nem afasta a possibilidade de a instituição financeira buscar a satisfação da dívida por outros meios (STJ, Súmula 380 e Precedentes TJDFT). Em razão disso, a consignação em pagamento de valor inferior ao pactuado não é apta para afastar a inadimplência do devedor. 4. A continuidade no

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