Página 159 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 28 de Maio de 2024

fls. 57/59. DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem custas e honorários, uma vez que sequer houve citação. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, baixem-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se.

ADV: ARTUR BRASIL LOPES (OAB 59054/SC) - Processo 049XXXX-69.2024.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - REQUERENTE: Francisco Rocha Criado - Inicialmente, observo que o cerne da demanda em epígrafe consiste em erro essencial do negócio jurídico entabulado entre as partes, qual seja, a contratação de modalidade de empréstimo diversa da efetivamente pretendida, conforme alegado na inicial, especialmente às fls. 02/04. Dito isto, nos termos do art. 178, II, do CC, o prazo decadencial para pleitear anulação de negócio jurídico em decorrência de erro é de 04 (quatro) anos a contar do dia em que se realizou o ato jurídico. Nesse mesmo sentido, tem-se os atuais entendimentos da colenda corte do Amazonas: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO PARCIAL À REGRA DA DIALETICIDADE. CARÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE. 2) JUÍZO DE MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DOLO NA CONTRATAÇÃO. DECADÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] Nos termos do art. 178, II, do CC, “é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado (...) no de erro, dolo (...), do dia em que se realizou o negócio jurídico”. Não há falar em relação de trato sucessivo, pois: (i) o prazo é decadencial, não prescricional. Ele não nasce com a violação de um direito subjetivo (art. 189 do CC). Seu fato gerador não é a realização de descontos indevidos, mas sim a própria formalização do contrato, nos expressos termos do art. 178, II, do CC. Os descontos, portanto, não geram, todo mês, novos direitos potestativos. Há um direito potestativo único que nasceu na data da contratação; (ii) os prazos de decadência legal não se suspendem ou interrompem (art. 207 do CC), ressalvada a exceção, não aplicável ao presente caso, dos absolutamente incapazes (art. 208 do CC). Ainda que se admitisse que cada desconto resultasse em um novo prazo decadencial, dessa premissa não se chegaria à conclusão de que o direito potestativo originário não decaiu. Recurso conhecido e provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 066XXXX-22.2020.8.04.0001 Manaus, Relator: Paulo César Caminha e Lima, Data de Julgamento: 15/04/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO/EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ERRO ESSENCIAL QUANTO AO OBJETO DO CONTRATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE ENSEJA A NULIDADE RELATIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE APÓS O PRAZO DECADENCIAL DE 4 (QUATRO) ANOS. DECADÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Erro essencial é o que recai sobre as circunstâncias principais do negócio celebrado e que constituem causa determinante para o ato. 2. O prazo decadencial para ajuizar ação em que se questiona o erro essencial sobre o objeto é de 4 (quatro) anos, contados a partir da data da celebração da avença. 3. O erro essencial é vício de consentimento que enseja a nulidade relativa do negócio jurídico, de sorte que há a submissão aos prazos decadenciais insculpidos no art. 178, II, CC, a se concluir que, transcorrido o período de 4 (quatro) anos após a data de celebração da avença, tem-se como concretizada a decadência do direito. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença integralmente reformada. (TJAM - AC: 06002904320218040001 Manaus, Relator: Paulo César Caminha e Lima, Data de Julgamento: 27/03/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2023) Dessarte, tendo em vista que negócio jurídico foi efetuado em 11/2018, conforme narrado pela parte autora em sua inicial às fls. 02, e a presente demanda ajuizada em 29/04/2024, o reconhecimento da decadência no caso em espécie é medida que se impõe. Junto a isso, diante da decadência quanto à pretensão principal de declaração de nulidade do contrato por erro essencial quanto ao seu objeto, restam prejudicados os demais pedidos dela decorrentes. No mais, reitero que a prejudicial de mérito de decadência pode ser reconhecida de ofício, nos moldes do art. 332, § 1º, do CPC, bem como que o contraditório restou satisfeito, uma vez que a parte autora manifestou-se às fls. 88/89. DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem custas e honorários, uma vez que sequer houve citação. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, baixem-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se.

ADV: RODRIGO BARBOSA VILHENA (OAB 7396/AM) - Processo 049XXXX-02.2024.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível -Perdas e Danos - REQUERENTE: Arnaldo da Silva Lima - Inicialmente, observo que o cerne da demanda em epígrafe consiste em erro essencial do negócio jurídico entabulado entre as partes, qual seja, a contratação de modalidade de empréstimo diversa da efetivamente pretendida, conforme alegado na inicial, especialmente às fls. 03/06 Dito isto, nos termos do art. 178, II, do CC, o prazo decadencial para pleitear anulação de negócio jurídico em decorrência de erro é de 04 (quatro) anos a contar do dia em que se realizou o ato jurídico. Nesse mesmo sentido tem-se os seguintes entendimentos da colenda corte do Amazonas: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO/EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ERRO ESSENCIAL QUANTO AO OBJETO DO CONTRATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE ENSEJA A NULIDADE RELATIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE APÓS O PRAZO DECADENCIAL DE 4 (QUATRO) ANOS. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA E RECURSO PREJUDICADO. 1. Erro essencial é o que recai sobre as circunstâncias principais do negócio celebrado e que constituem causa determinante para o ato. 2. O prazo decadencial para ajuizar ação em que se questiona o erro essencial sobre o objeto é de 4 (quatro) anos, contados a partir da data da celebração da avença. 3. O erro essencial é vício de consentimento que enseja a nulidade relativa do negócio jurídico, de sorte que há a submissão aos prazos decadenciais insculpidos no art. 178, II, CC, a se concluir que, transcorrido o período de 4 (quatro) anos após a data de celebração do negócio jurídico, tem-se como concretizada a decadência do direito. 4. Decadência reconhecida de ofício, sentença reformada e apelo prejudicado. (TJ-AM - AC: 06300227420188040001 Manaus, Relator: Paulo César Caminha e Lima, Data de Julgamento: 03/02/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO/EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ERRO ESSENCIAL QUANTO AO OBJETO DO CONTRATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE ENSEJA A NULIDADE RELATIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE APÓS O PRAZO DECADENCIAL DE 4 (QUATRO) ANOS. DECADÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Erro essencial é o que recai sobre as circunstâncias principais do negócio celebrado e que constituem causa determinante para o ato. 2. O prazo decadencial para ajuizar ação em que se questiona o erro essencial sobre o objeto é de 4 (quatro) anos, contados a partir da data da celebração da avença. 3. O erro essencial é vício de consentimento que enseja a nulidade relativa do negócio jurídico, de sorte que há a submissão aos prazos decadenciais insculpidos no art. 178, II, CC, a se concluir que, transcorrido o período de 4 (quatro) anos após a data de celebração da avença, tem-se como concretizada a decadência do direito. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença integralmente reformada. (TJ-AM - AC: 06002904320218040001 Manaus, Relator: Paulo César Caminha e Lima, Data de Julgamento: 27/03/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2023) Dessarte, tendo em vista que negócio jurídico foi efetuado em 04/2019, conforme narrado pela parte autora em sua inicial às fls. 03, e a presente demanda ajuizada em 29/04/2024, o reconhecimento da decadência no caso em espécie é medida que se impõe. Junto a isso, diante da decadência quanto à pretensão principal de declaração de nulidade do contrato por erro essencial quanto ao seu objeto, restam prejudicados os demais pedidos dela decorrentes. No mais, reitero que a prejudicial de mérito de decadência pode ser reconhecida de ofício, nos moldes do art. 332, § 1º, do CPC, bem como que o contraditório restou satisfeito, uma vez que a parte autora manifestou-se às fls. 88/91. DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem custas e honorários, uma vez que sequer houve citação. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, baixem-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

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