Página 11323 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Maio de 2024

Destarte, diferentemente do que ocorre no ITR, em que existe lei federal permitindo a exclusão de áreas rurais da sua base de cálculo (artigo 10, § 1º, II, a e b, da Lei 9.393/96), no caso em apreço, notadamente por ser área urbana, a cada município compete legislar sobre a matéria. E no caso do Município apelado, somente após autorização da Administração, partindo de prévio requerimento administrativo, poderia ocorrer tal isenção. E essa aquiescência administrativa somente adveio no mês de novembro do ano de 2021.

Antes disso, portanto, havia a plena incidência do ITU (Imposto Territorial Urbano) sobre a totalidade da área pertencente ao autor/apelante, nos termos da jurisprudência do STJ, que entende não haver restrição do direito de propriedade na exação, quando a área de preservação permanente, ou de reserva florestal ocorre somente em parcela das terras urbanas do contribuinte. Nesse sentido, confira-se acórdão no qual a referida Corte da Cidadania proveu recurso do Município:

[…] 6. Sobre a relação entre IPTU e Área de Preservação Permanente, o STJ já se pronunciou em outras oportunidades: "A restrição à utilização da propriedade referente a Área de Preservação Permanente em parte de imóvel urbano (loteamento) não afasta a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano, uma vez que o fato gerador da exação permanece íntegro, qual seja, a propriedade localizada na zona urbana do município. Cuida-se de um ônus a ser suportado, o que não gera o cerceamento total da disposição, utilização ou alienação da propriedade, como ocorre, por exemplo, nas desapropriações. Aliás, no caso dos autos, a limitação não tem caráter absoluto, pois poderá haver exploração da área mediante prévia autorização da Secretaria do Meio Ambiente do município" (REsp 1.128.981/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/3/2010, grifo acrescentado). Em sentido assemelhado: "não se pode confundir propriedade com restrição administrativa, pois esta não afasta o fato gerador do imposto e a titularidade para efeitos de tributação" (REsp 1.801.830/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/05/2019). Comparando a situação do ITR e do IPTU, confira-se: "o não pagamento da exação deve ser debatida à luz da isenção e da base de cálculo, a exemplo do que se tem feito no tema envolvendo o ITR sobre áreas de preservação permanente, pois, para esta situação, há lei federal regulando a questão. (artigo 10, § 1º, II, 'a' e 'b', da Lei 9.393/96)." (AgRg no REsp 1.469.057/AC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/10/2014). A jurisprudência do STJ, todavia, não há de ser lida como recusa de ponderar, na análise do fato gerador do IPTU e de outros tributos, eventual constrição absoluta de cunho ambiental, urbanístico, sanitário ou de segurança sobreposta sobre 100% do bem. Cobrança de tributo sobre imóvel intocável ope legis e, por isso, economicamente inaproveitável, flerta com confisco dissimulado. 7. O Direito Tributário deve ser amigo, e não adversário, da proteção do meio

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