Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 29 de Maio de 2024

há 2 meses

Em sede de contrarrazões, o MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB - MARITUBA sustenta que:

O recurso não merece ser conhecido, ante a sua intempestividade, a teor do disposto no art. 22 da Resolução TSE nº 23.608/2019;

Impõe-se a aplicação da ausência de dialeticidade recursal, tendo em vista que o recorrente cita a Resolução TSE nº 23.460/2014, que dispõe sobre arrecadação e gastos de recursos. Por sua vez, nos presentes autos se discute divulgação de pesquisa fraudulenta e não registrada.

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