Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 29 de Maio de 2024

há 24 dias

5. Interposição do presente Recurso Eleitoral somente no dia 09/12/2020, após a intimação da decisão que não conheceu dos Embargos de Declaração. Intempestividade reflexa do recurso. Embargos de Declaração não conhecidos não interrompem o prazo recursal, que já havia escoado antes mesmo da oposição dos referidos aclaratórios.

6. Não conhecimento do Recurso, ante sua manifesta intempestividade.

(TRE-RJ - REl: 06005883220206190094 BARRA MANSA - RJ 060058832, Relator: Des. Kátia Valverde Junqueira, Data de Julgamento: 29/06/2021, Data de Publicação: 08/07/2021).

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