Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 29 de Maio de 2024

ocorreu no dia 02/05/2024 (ID 16101400), após o prazo legal de 5 (cinco) dias, previsto na Resolução TSE n. 23.659/2021.

Consoante disposto no art. 7º da Resolução TSE n.º 23.478/2016, os prazos processuais na Justiça Eleitoral não seguem a regra do art. 219 do CPC, que estabelece o cômputo dos prazos somente em dias úteis, o que revela a intempestividade do apelo em tela, à luz do teor do 58 a da Res. TSE nº 23.659/2021.

Sobre o tema, trago à colação acórdão do egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, nos seguintes termos:

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