Página 21 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 28 de Maio de 2024

Superior da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, obedecidas as regras contidas na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, na Lei Complementar Estadual nº 19, de 11 de janeiro de 1994, no Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, bem como nas seguintes regras: A) A promoção por merecimento será realizada por formação de lista tríplice entre membros (as) da terça parte da lista de antiguidade, mediante escolha de critérios objetivos, a ser encaminhada à Defensoria Pública-Geral para escolha. B) Para composição da lista tríplice para promoção por merecimento serão considerados (as) os (as) candidatos (as) que integram o primeiro terço da lista de antiguidade, conforme art. 34 da LC nº 19/1994. C) A terça parte da lista de antiguidade deve sofrer arredondamento para o número inteiro superior, caso o resultado seja fracionado. D) Se algum (a) interessado (a) da terça parte não manifestar interesse, apenas participam os demais integrantes dela, não sendo admissível sua recomposição. E) No caso de não existirem candidatos (as) para a promoção da vaga por merecimento, a mesma será preenchida por antiguidade, não alterando-se com isso os critérios das vagas posteriores. F) A valoração dos critérios de merecimento será aquela indicada no Regimento Interno da Instituição, entre seus artigos 93 a 99, e será feito durante Sessão Extraordinária do Conselho. G) O (A) interessado (a) na promoção por merecimento deverá realizar a inscrição com toda a documentação que desejar habilitar, nos termos do art. 101 do Regimento Interno da DPE/MA, devendo, para tanto, necessariamente preencher o formulário constante no link a seguir: < https://forms.gle/f1C1TnMzFXmGb9oQ6 >, utilizando o e-mail institucional, em até 10 dias corridos após a publicação do edital no Diário Oficial. H) O (A) defensor (a) público (a) interessado (a) deverá preencher o formulário com as informações solicitadas, bem como anexar os documentos necessários, em formato PDF, dentre os quais a HABILITAÇÃO À PROMOÇÃO POR MERECIMENTO (ANEXO I) e a DECLARAÇÃO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS (ANEXO II), ambos conforme modelos em anexo ao presente Edital. I) Na DECLARAÇÃO DE ENTREGA DOCUMENTOS (ANEXO II), o (a) defensor (a) deverá identificar os documentos submetidos de acordo com a hipótese de pontuação prevista no Regimento Interno da DPE/MA. J) Caso o (a) defensor (a) tenha mais de um documento para comprovar a mesma situação pontuável (Ex.: atuação extraordinária em um processo determinado a ser comprovado por portaria e certidão), deverá eleger 1 (um) documento principal e os demais deverão constar como documentos complementares no campo correspondente, conforme modelo abaixo:

K) Para cada hipótese de pontuação prevista no Regimento Interno desta Instituição haverá, no formulário, um tópico próprio, onde o (a) defensor (a) público (a) interessado (a) deverá anexar os arquivos pertinentes. L) Para cada situação pontuável, deverá ser anexado um arquivo, em formato PDF. Caso a mesma situação pontuável conte com documento principal e documentos complementares, todos deverão ser agrupados no mesmo arquivo em PDF e enviados no tópico correspondente. M) Somente serão considerados os documentos que certifiquem título ocorrido e/ou concluído até o último dia de habilitação. N) O (A) Defensor (a) Público (a) não poderá utilizar novamente títulos protocolados e pontuados em promoção anterior. O) O (A) Defensor (a) Público (a) que apresentar os títulos para a promoção, mas que não for promovido, poderá reapresentar os mesmos documentos em novo processo de promoção. P) A formação da lista tríplice será realizada mediante sessão pública, com voto nominal e aberto. Q) Após a decisão do Conselho Superior que determina a promoção, esta será publicada no Diário Oficial, oportunizando-se o prazo de 15 dias corridos da publicação para apresentação de impugnação direcionada ao próprio Conselho. R) A promoção terá efeitos a partir da data da publicação do ato no Diário Oficial. S) Havendo impugnação que altere o ato original de promoção, os efeitos da promoção retroagirão à data da publicação do ato impugnado no Diário Oficial, nos termos do art. 77-A, § 2º, do Regimento Interno da DPE/MA. T) O (A) Defensor (a) Público (a) promovido terá o ato registrado em seus assentamentos funcionais, registrando, além da promoção, o critério da promoção e os documentos eventualmente utilizados neste processo. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, mando expedir o presente edital, que vai por mim assinado e será publicado na imprensa oficial. Dado e passado no Gabinete da Defensoria Pública-Geral, em São Luís, aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro. Eu, _________ (Karen Izabel Carneiro Pimentel), Assessora da 1ª Subdefensoria Geral, o digitei, entreguei para conferência e subscrição pela Presidente do Conselho Superior em exercício e encaminhei para divulgação. CRISTIANE MARQUES MENDES Presidente do Conselho Superior da DPE/MA em exercício.

ANEXO I

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