Página 360 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Maio de 2024

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses

DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CACHOEIRAS DE MACACU INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: Ementa: Conflito Negativo de Competência. Ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro objetivando compelir o Município de Cachoeiras de Macacu-RJ a garantir a matrícula das crianças, inscritas no cadastro de demanda escolar, em creches da rede pública ou privada, de acordo com a faixa etária, bem como apresentar nos autos medidas em andamento e projetos destinados a sanar o déficit de vagas relativas à educação infantil na região. Ação distribuída perante o Juízo de Direito da 2ª Vara de Cachoeiras de Macacu-RJ (com competência Fazendária), que declinou da competência para o Juízo de Direito da 1ª Vara da mesma Comarca (com competência em matéria da Infância e da Juventude), ora suscitante. Acerto do declínio de competência. Em se tratando de interesses difusos ou coletivos de criança e adolescente, o ECA prevê regra expressa de competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude. Artigos 98, I, 148, IV, e 209, todos do ECA. Ademais, está justificada a competência do Juízo da Infância e da Juventude, por força do previsto no artigo 51, incisos I e III, da Lei 6956/2015 (Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro). A propósito, ainda, a tese jurídica fixada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça por ocasião de julgamento de recurso repetitivo (Tema 1058), verbis: "A Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, nos termos dos arts. 148, IV, e 209 da Lei 8.069/90." (REsp n. 1.846.781/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 29/3/2021.). Demais precedentes do STJ e desta Corte. Improcedência do Conflito Negativo de Competência.

002. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 003XXXX-92.2024.8.19.0000 Assunto: Liminar / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Protocolo: 3204/2024.00392648 - IMPETRANTE: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E MORADORES DO ROCHEDO DOS CARAVELLAS - AMORC ADVOGADO: VERONICA CORREA DA COSTA OAB/RJ-187311 IMPETRADO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS Funciona: Ministério Público DECISÃO:

Impetrante: Associação dos Proprietários e Moradores do Rochedo dos Caravellas - AMORC Impetrado: Prefeito do Município do Rio de Janeiro Relatora: Desembargadora Rose Marie Pimentel Martins Mandado de Segurança. Regularização de Loteamento. Demolição. Manejo da ação mandamental que pressupõe a comprovação efetiva do direito líquido e certo, mediante prova pré-constituída. Dilação probatória inadmissível na via estreita do mandamus, diante de sua natureza célere. Inocorrência, in casu, de comprovação do aludido ato coator, consubstanciado em parecer que opina pelo prosseguimento trâmites do Poder de Polícia para providências de extração de Edital de Demolição em processo administrativo junto à Secretaria Municipal de Urbanismo. Trâmite administrativo que em nada demonstra, no caso em comento, providências ou qualquer ato ilegal/abusivo por parte do Sr. Prefeito do Município do Rio de Janeiro, o que distancia a questão trazida aos autos do que dispõe o art. 6º, § 3º, da norma de

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