Página 361 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Maio de 2024

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 24 dias

processo administrativo que tem a finalidade de verificar a regularização do Loteamento, inclusive apurando as medidas legais para as possibilidades para seu desfecho - não se identifica, portanto, a prova do ato coator. Veja-se que há, até então, trâmite administrativo que em nada demonstra, no caso em comento, providências ou qualquer ato ilegal/abusivo por parte do Sr. Prefeito do Município do Rio de Janeiro, o que distancia a questão trazida aos autos do que dispõe o art. 6º, § 3º, da norma de regência. 12. Cabe ressaltar que inexiste óbice para que a parte pleiteie perante o Juízo competente, eventual pleito para obstar o trâmite do processo administrativo, caso assim entenda. 13. Entretanto, a ausência de demonstração do ato coator, na hipótese em exame, inviabiliza a utilização da via estreita do Mandado de Segurança, do que resulta a falta de interesse de agir, a ensejar o indeferimento da exordial. 14. Nesse sentido, o seguinte precedente também deste Tribunal, grifado na parte pertinente ao presente caso: MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO PARA TRATAMENTO DE EDEMA MACULAR DIABÉTICO NO OLHO ESQUERDO. Pedido que não veio instruído com prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo da impetrante, não havendo nos autos qualquer ato efetivamente praticado pelos impetrados que tenha impossibilitado o exercício de direitos pela impetrante. Questão que demanda dilação probatória, com a participação dos representantes das Secretarias de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Niterói, permitindo-se, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Não sendo a hipótese de aferir-se de plano a violação a direito líquido e certo da impetrante e inexistindo comprovação de recusa ao fornecimento do tratamento pelo poder público, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, restando patente a inadequação da via eleita a fim de alcançar a providência requerida. Precedente. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. (TJ-RJ - MS: 00515812020218190000, Relator: Des (a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 05/08/2021, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA LEI Nº 12.016/2009. VERIFICADA A AUSÊNCIA DO ATO OMISSIVO COATOR. PRESSUPOSTO ESSENCIAL. DEVE SER INDEFERIDA A INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA E DENEGADA A ORDEM NOS TERMOS DA LEI Nº 12.016/2009. INDEFERIMENTO DA INICIAL. (TJ-RJ - MS: 00753190320228190000 202200402918, Relator: Des (a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES, Data de Julgamento: 06/06/2023, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2023) 15. Daí porque é indeferida a petição inicial. 16. Como consequência, condena-se o Impetrante ao pagamento das custas, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de Justiça concedida a ela (art. 98, § 2º, CPC). Sem honorários sucumbenciais (art. 25 LMS). 17. Ante o exposto, INDEFERE-SE A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 10 da Lei 12.016 e art. 485, I, do CPC. Custas na forma da fundamentação, observada a gratuidade de Justiça. Publique-se. Intime-se, pessoalmente, o Ministério Público. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara de Direito Público MANDADO DE SEGURANÇA N.º 003XXXX-92.2024.8.19.0000 Secretaria da Quinta Câmara de Direito Público Rua Dom Manuel, 37, 3º andar - Sala 328 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-6148 - E-mail: 05cdirpub@tjrj.jus.br (6) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara de Direito Público MANDADO DE SEGURANÇA N.º 003XXXX-92.2024.8.19.0000 Secretaria da Quinta Câmara de Direito Público Rua Dom Manuel, 37, 3º andar - Sala 328 -Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-6148 - E-mail: 05cdirpub@tjrj.jus.br (6)

003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 000XXXX-42.2024.8.19.0000 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 095XXXX-82.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00066060 - AGTE: SUELI MAGDALENA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA OAB/RJ-098404 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. Recurso em face de decisão que negou tutela liminar. Art. 932, III, do CPC, que prevê incumbência ao relator de não conhecer recurso prejudicado, hipótese que se verifica nos presentes autos. Processo de origem em que foi proferida sentença terminativa. Perda do objeto. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO.

004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 000XXXX-39.2024.8.19.0000 Assunto: Anulação de Débito Fiscal / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 004XXXX-23.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00094262 - AGTE: LE SAC COMERCIAL CENTER COUROS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: JOSÉ PAULO DE C. ENSENHUBER OAB/SP-072400 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MAURO DICKSTEIN DECISÃO: Agravo de Instrumento n.º 000XXXX-39.2024.8.19.0000 Relator: Des. Mauro Dickstein Agravante: Le Sac Comercial Center Couros Ltda. - Em Recuperação Judicial Agravado: Estado do Rio de Janeiro Origem: Juízo da 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital: EF 004XXXX-23.2022.8.19.0001 Juiz em 1º Grau: Dr. Claudio Augusto Annuza Ferreira DECISÃO 1) Indefere-se, por ora, o pedido de efeito suspensivo formulado pela parte agravante, por não se encontrarem, aparentemente, presentes os pressupostos elencados no art. 995, parágrafo único, combinado com o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, mormente por gozar a certidão de dívida ativa de presunção de certeza e de liquidez, além de a decisão agravada ter sido prolatada em setembro de 2022. 2) Dispensam-se as informações. 3) À parte agravada, em contrarrazões. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2024. MAURO DICKSTEIN Desembargador Relator GP Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara de Direito Público (Antiga 16ª Câmara Cível) 1 Agravo de Instrumento nº

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar