Página 362 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Maio de 2024

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 24 dias

INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO, OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.709/2017 E ATÉ O MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO IMPLEMENTADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSENTE O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 59, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, IV, a, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 001XXXX-94.2024.8.19.0000 Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 000XXXX-83.2023.8.19.0001

Protocolo: 3204/2024.00202039 - AGTE: JOSÉ MÁRIO PINHEIRO PINTO ADVOGADO: TIRANY DA COSTA SOUZA JUNIOR OAB/RJ-129943 ADVOGADO: PAULO JOSE BASTOS COSENZA OAB/RJ-174074 AGDO: MUNICÍPIO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Anulatória de Débito Fiscal. Recurso interposto em face de Decisum que simplesmente determinou que o autor retifique o valor da causa. Matéria não constitui hipótese contemplada no rol constante dos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo civil ou qualquer outra previsão legal de recorribilidade pela via do agravo de instrumento, de modo que a questão se submete ao regime preclusivo do parágrafo primeiro do artigo 1.009 da Lei de Ritos, ou seja, pode ser impugnada em caráter preliminar quando da interposição de apelação cível. Valor da causa que deve guardar correspondência com o proveito econômico que se pretende obter com a demanda. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.

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