Página 1 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 19 de Novembro de 2016

ÉLIDA DE FREITAS REZENDE GERALDO FLÁVIO VASQUES GERALDO FLÁVIO VASQUES

Procuradora-Geral de Justiça Adjunta Jurídica Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Institucional

PAULO DE TARSO MORAIS FILHO JOSÉ CARLOS FERNANDES JÚNIOR SIMONE MARIA LIMA SANTOS

Chefe de Gabinete Secretário-Geral Diretora-Geral

CIRCULAÇÃO IRRESTRITA - SÁBADO, 19 DE NOVEMBRO DE 2016

O Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais-DOMP/MG, instituído pela Resolução PGJ n.º 1, de 6 de janeiro de 2014, com fundamento no

parágrafo único do art. 1.º da Lei Estadual n.º 19.429, de 11 de janeiro de 2011, é veiculado, sem custos, no sítio do Ministério Público do Estado de Minas Gerais

(www.mpmg.mp.br) na rede mundial de computadores (Internet). O DOMP/MG é o instrumento oficial de publicação, divulgação e comunicação dos atos processuais,

procedimentais e administrativos do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e substitui a versão impressa das publicações oficiais. Sua publicação atende aos

requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), instituída pela MP-2.200-2/2001.

ATOS ADMINISTRATIVOS

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

RESOLUÇÃO PGJ N.º 46, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016 (*)

Institui, na estrutura do Ministério Público de Minas Gerais, o Núcleo de Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade Etnicorracial e dispõe sobre suas atribuições.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, incisos XI e XII, e art. 75 da Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, e

CONSIDERANDO a missão constitucional do Ministério Público na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos e interesses sociais e individuais indisponíveis;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o direito à igualdade étnica e racial, através do acompanhamento de demandas que envolvam a inclusão social e a repressão de crimes, do estímulo à criação e monitoramento de políticas públicas para a efetivação dos direitos constitucionais e da indução de ações preventivas e afirmativas para a construção da igualdade;

CONSIDERANDO que a Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), estabelece no seu art. , inciso III, a “modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica”; IV - “promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais”; e V - “eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada”;

CONSIDERANDO que, em 3 de março de 2007, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) publicou, em seu relatório anual, a decisão de mérito do caso Simone André Diniz, na qual recomendou ao Estado Brasileiro “Realizar as modificações legislativas e administrativas necessárias para que a legislação anti-racismo seja efetiva, com o fim de sanar os obstáculos demonstrados nos parágrafos 78 e 94 do referido relatório”; “Adotar e instrumentalizar medidas de educação dos funcionários de justiça e da polícia a fim de evitar ações que impliquem discriminação nas investigações, no processo ou na condenação civil ou penal das denúncias de discriminação racial e racismo”; “Organizar Seminários estaduais com representantes do Poder Judiciário, Ministério Público e Secretarias de Segurança Pública locais com o objetivo de fortalecer a proteção contra a discriminação racial e o racismo e Solicitar aos Ministérios Públicos Estaduais a criação de Promotorias Públicas Estaduais Especializadas no combate ao racismo e à discriminação racial;

CONSIDERANDO a Recomendação CNMP nº 40, de 9 de agosto de 2016, que recomenda a criação de órgãos especializados na promoção da igualdade etnicorracial, a inclusão do tema em editais de concursos e o incentivo a formação inicial e continuada sobre o assunto;