Página 106 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 29 de Maio de 2024

não geram, todo mês, novos direitos potestativos. Há um direito potestativo único que nasceu na data da contratação; (ii) os prazos de decadência legal não se suspendem ou interrompem (art. 207 do CC), ressalvada a exceção, não aplicável ao presente caso, dos absolutamente incapazes (art. 208 do CC). Ainda que se admitisse que cada desconto resultasse em um novo prazo decadencial, dessa premissa não se chegaria à conclusão de que o direito potestativo originário não decaiu. Recurso conhecido e provido. (TJ-AM -Apelação Cível: 066XXXX-22.2020.8.04.0001 Manaus, Relator: Paulo César Caminha e Lima, Data de Julgamento: 15/04/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO/EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ERRO ESSENCIAL QUANTO AO OBJETO DO CONTRATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE ENSEJA A NULIDADE RELATIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE APÓS O PRAZO DECADENCIAL DE 4 (QUATRO) ANOS. DECADÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Erro essencial é o que recai sobre as circunstâncias principais do negócio celebrado e que constituem causa determinante para o ato. 2. O prazo decadencial para ajuizar ação em que se questiona o erro essencial sobre o objeto é de 4 (quatro) anos, contados a partir da data da celebração da avença. 3. O erro essencial é vício de consentimento que enseja a nulidade relativa do negócio jurídico, de sorte que há a submissão aos prazos decadenciais insculpidos no art. 178, II, CC, a se concluir que, transcorrido o período de 4 (quatro) anos após a data de celebração da avença, tem-se como concretizada a decadência do direito. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença integralmente reformada. (TJ-AM - AC: 06002904320218040001 Manaus, Relator: Paulo César Caminha e Lima, Data de Julgamento: 27/03/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2023) Dessarte, tendo em vista que negócio jurídico foi efetuado em 31/05/2017, conforme documento de fls. 40, e a presente demanda ajuizada em 06/05/2024, o reconhecimento da decadência no caso em espécie é medida que se impõe. Junto a isso, diante da decadência quanto à pretensão principal de declaração de nulidade do contrato por erro essencial quanto ao seu objeto, restam prejudicados os demais pedidos dela decorrentes. No mais, reitero que a prejudicial de mérito de decadência pode ser reconhecida de ofício, nos moldes do art. 332, § 1º, do CPC, bem como que o contraditório restou satisfeito, uma vez que a parte autora manifestou-se às fls. 58/61. DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem custas e honorários, uma vez que sequer houve citação. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, baixem-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

ADV: RENNALT LESSA DE FREITAS (OAB 8020/AM) - Processo 050XXXX-27.2024.8.04.0001 (apensado ao processo 090XXXX-35.2022.8.04.0001) - Embargos à Execução - Penhora / Depósito/ Avaliação - EMBARGANTE: G M Distribuidora de Cosméticos Eireli - O art. , LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, bem como o art. 98, do NCPC, preleciona que tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos. De atenta análise dos documentos supracitados, vislumbro que o requerente possui relevante fluxo de caixa e possui saldo em suas contas capazes de pagar as custas judiciais sem comprometer as necessidades básicas de sua atividade. Isso se deve, principalmente, à falta de evidências que indiquem a existência de gastos extraordinários que possam comprometer subsistência da empresa. Dessa forma, ao que se dessume, não haverá prejuízo à satisfação das necessidades básicas da requerente, sobretudo pela possibilidade de parcelamento das custas.Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. REVISÃO DO ENTENDIMENTO ALCANÇADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que a Corte de origem entendeu, com base nas provas constantes nos autos, que não estava comprovada a incapacidade econômica. 2. O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido, quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra em estado de miserabilidade. Precedentes. 3. Não é possível rever a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que não ficou comprovado o estado de miserabilidade, apto a ensejar a concessão do benefício da justiça gratuita, sem proceder-se ao revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Ademais, conforme jurisprudência do STJ, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Precedentes. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1240166/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 27/09/2018) (grifo nosso). Ante o exposto, Indefiro a gratuidade de justiça e determino que se intime a parte requerente para recolher, de forma parcelada, o valor referente às custas judiciais e despesas processuais, em 6 prestações, devendo a primeira ser paga em até 15 (quinze) dias, com fulcro nas disposições constantes no art. 98, § 6º, do CPC, no art. 27, § 3.º, da Lei 6.646/2023, sob pena de cancelamento da distribuição, a teor do art. 290, do CPC, sem nova intimação.

ADV: CHRISTIANNE DI FELÍCIO FERREIRA DA SILVA (OAB 3631/AM) - Processo 050XXXX-91.2024.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: Maria de Fátima Ribeiro Rodrigues - Compulsando aos autos verifico que não há pedido de gratuidade de justiça, nem houve o recolhimento das custas iniciais Portanto, intime-se a parte autora, no prazo de 15 dias, para recolhimento das custas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Após o decurso do prazo retornem conclusos para despacho inicial

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