Página 2596 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Junho de 2024

Emenda à Constituição Estadual n.º 65, de 21 de dezembro de 2019, a qual alterou o disposto no art. 6.º, parágrafo único, que passou a dispor que: “Ficam referendadas as alterações promovidas pelo art. da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, no art. 149 da Constituição Federal e as revogações previstas na alínea a do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da referida emenda” [negritei].

Desse modo, os limites previstos no art. 40, § 18 e § 21 da Constituição Federal de 1988 apenas são aplicáveis sem a observância da alteração e revogação realizadas pela EC 103/2019 até a data da publicação da EC 65/2019, em 30/12/2019.

Nesse ponto, destaco que inexiste direito adquirido a regime jurídico. Nesse sentido:

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