Página 118 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Novembro de 2016

Diário Oficial da União
há 3 anos

transporte de cargas, inclusive movimentação; de locação de veículo automotivo; de serviço de fretamento; d) Empresas de prestação de serviços de bombeiros civis e das empresas de serviços gerais com predominância de mão de obra, nas instalações ou não do cliente, com intuito de colaboração com os poderes públicos e com as demais entidades; e) Empresas de serviços de natureza continuada em HELP DESK (Suporte de Informática), de manutenção dos equipamentos de informática, de tratamento e processamento de dados, de desenvolvimento de sistemas de informática; portais, provedores de conteúdo e outros serviços de Informação na Internet f) Empresas de serviços técnicos em altura (Alpinismo Industrial) em manutenção em fachadas prediais, serviço de conservação e manutenção predial; de serviços de fiscalização, suporte e apoio técnico em engenharia e projetos, inclusive aluguel e venda de matéria-prima e equipamentos conjugado ao fornecimento de mão-de-obra, e realização, parcial ou total, de pequenas atividades acessórias ou complementares à atividade de construção civil; g) Empresas de instalação e manutenção em sistemas de refrigeração, ventilação e de prestação de serviços na área elétrica, inclusive manutenção; h) Empresas de assessoria, consultoria, auditoria, elaboração de projetos técnico-econômico-financeiro e avaliação; i) Empresas administradoras de armazém geral -emissão de warrant, nos termos do decreto do decreto 11202 de 21/11/1903, para qualquer tipo de mercadoria ou insumo; j) Empresas de treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial, assessoramento de profissionais em busca de trabalho, atividades de consultoria em gestão empresarial; diagnósticos seleção e agenciamento de mão-de-obra, consultoria organizacional, cadastros de currículos, empresas e de vagas; cursos preparatórios para concurso; atividades de apoio à educação, integração e intermediação entre estagiários, instituições de ensino e empresas; outras atividades de ensino; palestras; cursos profissionalizantes; e k) Empresas de serviço de telemarketing; despacho e assessoria para emissão de porte de armas, renovação de CRs e para expedição de CNH; serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas; produção teatral; produção musical; produção de espetáculos de dança; outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente; publicidade, no Estado do Amazonas, nos termos do art. 25, II da Portaria 326/2013.

Em 18 de novembro de 2016

Com fundamento na sentença proferida nos autos do Processo Judicial 0000603-84.2015.5.10.0021, em trâmite perante a 21ª Vara do Trabalho de Brasília/DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e na Nota Técnica 592/2016/AIP/SRT/MTb, o Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, resolve ANULAR o Registro de Alteração Estatutária 46220.004452/2010-57 do Sindicato dos Trabalhadores e trabalhadoras rurais de Caibi - SC, CNPJ 85.362.358/0001-17.

O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Portaria 326/2016 e com base na NOTA TÉCNICA 277/2016/GAB/SRT/MTb, resolve DEFERIR o registro sindical (RES) ao SINUMTAM- Sindicato Único do Mototaxistas Autônomos de Marabá, Processo 46222.003485/2011-41 (SC10872), CNPJ 12.125.857/0001-17, para representar a categoria de taxistas autônomos de Marabá.

O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Portaria 326/2013 e com base na NOTA TÉCNICA

376/2016/CGRS/SRT/MTb, resolve DEFERIR o registro sindical (RES) ao SINDIMOTO-UDI- Sindicato dos Motociclistas Profissionais, Mototaxistas, Motofretistas, e Motoboys, Processo 46248.002302/2012-62 (SC14127), CNPJ 15.524.680/0001-10, para representar a categoria dos motociclistas profissionais e autônomos, trabalhadores que exercem serviços remunerados de passageiros e encomendas em motocicletas, moto táxi, moto frete, moto boys.

Tendo em vista a decisão judicial prolatada pelo M.M Juiz da 22ª Vara Federal,da Seção Judiciária do Distrito Federal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Processo 1009310-08.2015.4.01.3400; a Portaria Ministerial 326/2013; e a Nota Técnica 596/2016/AIP/SRT/MTb, o Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, CONCEDE no prazo previsto do artigo 12 da Portaria 326/2013 a possibilidade de correção de eventual inconsistência mencionada na Nota Técnica

1031/2015/CGRS/SRT/MTE do APMC SINDICATO - APMC SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE COLOMBO, CNPJ 80.819.303/0001-70, Processo Administrativo

46212.005729/2013-19, até nova decisão judicial.

O Secretário de relações do trabalho, nos usos de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 326/2013 e na NT 373/2016/GAB/SRT/MT, resolve DEFERIR o Registro Sindical ao SINDEPRESTEM - PR - Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão de Obra e Trabalho temporário no Estado do Paraná, para representar Agências de emprego e de recursos humanos, prestação de serviços de assessoria de marketing e merchandising, consultorias de recursos humanos, organização e promoção de eventos e congressos, empresas de prestação de serviços de colocação e administração de mão-de-obra, empresas de locação e fornecimento de mão-de-obra, seleção de pessoal, serviços de recrutamento e de trabalho temporário nos termos da Lei 6019/74. Excetuam-se da representação do SINDEPRESTEM-PR as seguintes categorias: a) empresas de prestação de serviços de pequenas e médias entregas de produtos diversos em motocicletas operacionalizadas por moto boys no Estado do Paraná; b) empresas do segmento de prestação de serviços de asseio e conservação, limpeza pública e urbana, higiene, limpeza e conservação ambiental, limpeza de fossas e caixas d'água, manutenção predial, pintura, restauração e limpeza de fachadas, dedetização, lavagem de carpetes, coleta de lixo hospitalar, domiciliar, industrial, seletivo, entulhos, usinas de reciclagem, compostagem, incineradores e aterros sanitários, varrição das vias públicas, serviços de limpeza urbana, jardinagem e paisagismo, execução e manutenção de áreas verdes, públicas e privadas (podas de árvores, capinação e limpeza de córregos, canais e sistemas de drenagens, pintura de postes, meio fio, prestação de serviços de portaria, recepção e copa das empresas do segmento de asseio e conservação no Estado do Paraná; c) empresas de prestação de serviços do segmento de distribuição, tratamento, saneamento e purificação de água e esgoto no Estado do Paraná; d) empresas de prestação de serviços de vigilância e segurança regidas pela Lei nº 7102/82 no Estado do Paraná; e) empresas de prestação de serviços de monitoramento de alarmes; f) Empresas promotoras de eventos e similares; g) empresas de Serviços Contábeis e das empresas de assessoramento, pericia, Informações e Pesquisa no Estado do Paraná, nas instalações ou não do cliente, com base territorial no Estado do Paraná, com base no Art. 25, II da Portaria 326/2013; e ARQUIVAR da Impugnação 46000.005895/2015-64, do Sindicato das Empresas de Assessoramento, perícias, informações, pesquisas e de serviços contábeis de Londrina e Região, CNPJ 81.047.508/0001-47, com base no art. 18, III da Portaria 326/2013.

CARLOS CAVALCANTE DE LACERDA

Ministério dos Transportes, Portos e

Aviação Civil

.

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N 672, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e considerando o disposto no Aviso-Circular n 15, de 9 de novembro de 2016, do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, resolve:

Art. 1 Constituir Grupo de Trabalho com vistas a propor alterações normativas e de procedimentos que permitam a formulação e a implementação de medidas de desburocratização nas ações e responsabilidades do Ministério.

Art. 2 O Grupo de Trabalho será composto por representantes das áreas abaixo relacionadas:

I.Gabinete do Ministro - GM;

II.Secretaria-Executiva - SE;

III.Subsecretaria de Assuntos Administrativos - SAAD;

IV.Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SPO;

V.Secretaria de Política Nacional de Transportes - SPNT; VI.Secretaria de Fomento para Ações de Transportes -SFAT;

VII.Secretaria de Gestão dos Programas de Transportes -SEGES;

VIII.Secretaria de Aviação Civil - SAC;

IX.Secretaria de Portos - SEP;

X.Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -DNIT;

XI.Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT;

XII.Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ;

XIII.Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC;

XIV.Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.;

XV.Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO.

§ 1 Os membros serão indicados pelos dirigentes dos respectivos órgãos e designados pelo Coordenador do Grupo.

§ 2 A Consultoria Jurídica - CONJUR acompanhará as reuniões e, quando necessário, prestará assessoramento jurídico, dentro de suas competências, ao Grupo de Trabalho.

§ 3 O Assessor Especial de Controle Interno do Ministério prestará o auxílio necessário, no que tange às suas atribuições.

Art. 3 A Coordenação do Grupo de Trabalho será exercida pelo Secretário de Política Nacional de Transportes.

§ 1 O Coordenador do Grupo poderá editar os atos necessários para a regulamentação administrativa dos trabalhos

§ 2 A critério do Coordenador, poderão ser convidados a participar dos trabalhos especialistas ou representantes de entidades relacionadas ao tema.

Art. 4 O Grupo de Trabalho estabelecerá critérios de seleção das alterações a serem propostas, priorizando a simplificação, harmonização e modernização de procedimentos e processos nas competências do Ministério.

Art. 5 Com o objetivo de atender o disposto no Aviso-Circular n 15, de 9 de novembro de 2016, do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, o Grupo de Trabalho apresentará o relatório final ao Secretário-Executivo.

Art. 6 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO FORTES MELRO FILHO

SECRETARIA EXECUTIVA

RETIFICAÇÃO

Na portaria n 3.217, de 16 de novembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União n 220, de 17 de novembro de 2016, Seção 1, página 71, onde se lê: "A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES,...", leia-se: "O SECRETÁRIOEXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL,"...

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

RESOLUÇÃO N 397, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016

Revoga a IAC 121-1007.

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei n 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8 , incisos X, XVI e XVII, da mencionada Lei, e considerando o que consta do processo n 00058.067710/2016-20, deliberado e aprovado na 24ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 16 de novembro de 2016, resolve:

Art. 1 Revogar:

I - a Instrução de Aviação Civil 121-1007 (IAC 121-1007), intitulada "Aprovação e Padronização do Treinamento e Qualificação de Tripulação de Aviões EMB-135 e EMB-145"; e

II - a Portaria DAC n 176/STE, de 4 de março de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 16 de março de 2005, Seção 1, página 5, que aprovou a mencionada IAC.

Art. 2 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

RESOLUÇÃO N 398, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016

Revoga a IAC 142-1001.

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei n 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8 , incisos X e XLVI, da mencionada Lei, e considerando o que consta do processo n 00065.088881/2014-31, deliberado e aprovado na 24ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 16 de novembro de 2016, resolve:

Art. 1 Revogar:

I - a Instrução de Aviação Civil 142-1001 (IAC 142-1001), intitulada "Processo de Homologação de Centros de Treinamento"; e

II - a Portaria DAC n 915/STE, de 13 de junho de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2003, Seção 1, página 8, que aprovou a mencionada IAC.

Art. 2 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

DECISÕES DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei n 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei n 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução n 377, de 15 de março de 2016, e considerando o deliberado e aprovado na 24ª Reunião Deliberativa de Diretoria, realizada em 16 de novembro de 2016, decide:

N 164 - Autorizar, por 5 (cinco) anos, a sociedade empresária AEROAGRÍCOLA CHAPADÃO LTDA. - EPP, CNPJ n

03.102.737/0001-03 com sede social em Orlândia (SP), a explorar serviço aéreo público especializado na atividade aeroagrícola. Processo n 00058.068182/2016-26.

N 165 - Renovar, por 5 (cinco) anos, a autorização operacional para exploração de serviço aéreo público especializado na atividade aeroagrícola outorgada à sociedade empresária MIRIM AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA., CNPJ n 88.997.911/0001-86, com sede social em Pelotas (RS). Processo n 00058.078901/2016-17. Fica revogada a Decisão n 122, de 22 de novembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 24 de novembro de 2011, Seção 1, página 2.

Estas Decisões entram em vigor na data da publicação. O inteiro teor das Decisões acima encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço www.anac.gov.br/legislacao.

DECISAO DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016

N 166 - O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da prerrogativa de que trata o art. 6 do Regimento Interno aprovado pela Resolução n 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso III, da Lei n 11.182, de 27 de setembro de 2005, na Lei n 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução n 377, de 15 de março de 2016, e considerando o que consta do processo n