Página 112 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 3 de Junho de 2024

Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017.

EMENTA:

EMPREGADO DOMÉSTICO. CONTROLE DE JORNADA POR ESCRITO. OBRIGATORIEDADE. ART. 12, LCP 150/15. ÔNUS NÃO CUMPRIDO PELO RÉU. SÚMULA 338, TST. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS HORÁRIOS DE TRABALHO NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O art. 12 da LC 150/15 torna "obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo". Assim, somente se presumirá verdadeira a jornada declinada na petição inicial, invertendo-se o ônus da prova em desfavor do empregador, nos casos de i) ausência de juntada ou juntada parcial dos cartões-ponto apesar de haver obrigação legal para tanto, com relação ao período em que não apresentados os registros, ou ii) diante da juntada de cartões de ponto com registros uniformes, com relação aos períodos abarcados pelos registros invariáveis, nos termos do que enuncia a Súmula 338 do TST. No caso, diante do descumprimento da obrigação legal e da ausência de apresentação dos controles da jornada de trabalho efetivamente realizada pela reclamante, presume-se que a jornada declinada na inicial é verdadeira, especialmente diante da ausência de produção de outras provas capazes de elidi-la. Recurso do reclamado ao qual se nega provimento quanto ao ponto.

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