Página 5872 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Junho de 2024

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

RECURSO ESPECIAL Nº 2133661 - RJ (2024/0112935-4)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

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