Página 5874 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Junho de 2024

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

incluso na lista do Decreto nº 6.426/2008 ou na lista do art. , § 12, da Lei nº. 10.865/2004, o § 21 do art. da Lei nº. 10.865/2004 gerará uma cobrança de apenas 1% e não 8,6%. O § 21 do art. da Lei nº. 10.865/2004 não alterou a alíquota-base dos produtos, mas apenas aumentou em 1% o que já era cobrado.

Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 636/644).

O recurso especial foi admitido na origem (e-STJ fl. 650).

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