Página 3946 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Junho de 2024

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

O art. da Lei nº 13.260/2016 dispõe que "O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública".

Já o art. da Lei nº 13.260/2016: "Realizar atos preparatórios de terrorismo com o propósito inequívoco de consumar tal delito: Pena - a correspondente ao delito consumado, diminuída de um quarto até a metade."Como bem ressaltou o MPF em seu parecer contido no EVENTO 6 - PARECER1, para a configuração do delito de terrorismo (art. 2º) e de atos preparatórios (art. 5º), faz-se necessária a finalidade especial de"provocar terror social ou generalizado"conjugada com a motivação"por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião". O legislador, ao inserir as razões da conduta no tipo penal tornouas verdadeiras elementares do crime, de modo que, se ausentes ou não comprovadas as motivações específicas dispostas no dispositivo, não se configura o crime de terrorismo ou de atos preparatórios de terrorismo. (destaquei).

Neste cenário, verifica-se a flagrante incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, em razão da inexistência nos autos de qualquer elemento indicativo do especial motivo de agir exigido pelo tipo penal, uma vez que das mensagens trocadas entre os investigados não se depreende que tenham sido motivadas por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião.

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar