Página 4823 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Junho de 2024

Nos termos dos artigos 897-A da CLT, combinado com o artigo 1.022 do CPC de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para sanar vícios de contradição, omissão e obscuridade.

No caso, acolho os embargos de declaração para prestar os esclarecimentos solicitados.

Inicialmente, mantenho a decisão, em seus próprios termos, em relação à anotação da data de saída do contrato de trabalho na CTPS física da reclamante, visto que a cópia foi juntada às fls. 22/23 dos autos.

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