Página 5416 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2024

concretizados somente após seis meses do seu fechamento, podendo o respectivo contrato de prestação de serviços prosseguir por mais de 01 (um) ano. Acreditando nas informações prestadas pelo locador em relação à regularidade do imóvel, iniciou suas atividades, uma vez que necessitava efetuar o pagamento das obras principais. Após oito meses de reforma, a Requerente iniciou suas atividades na execução de eventos e locação do espaço para eventos, aguardando os documentos necessários para realizar a abertura da empresa perante a prefeitura, pois dependia de tais documentos para a concessão do alvará de funcionamento. Argumenta que por 10 anos tentou solucionar a questão amigavelmente, até que descobriu que a totalidade do prédio estava sem alvará e autorização de funcionamento. Após receber notificação do Município para apresentação do alvará de funcionamento, o locador sempre se esquivava, obrigando a locatária a contratar um engenheiro para fins de obtenção do alvará do imóvel perante o corpo de bombeiros. Afirma que o laudo do corpo de bombeiros determinou a colocação de hidrante em todo o prédio e a readequação da escada do prédio, entretanto a obra foi obstada por um dos herdeiros do réu. Diante do fato, a demandante absteve-se de continuar a obra para colocação do hidrante no prédio, com grande prejuízo financeiro. Narra, ainda, que o imóvel não possui construção averbada perante a prefeitura, sendo a obra obstada pela ausência de planta superior, tendo sido em vão os gastos dispendidos com a colocação dos hidrantes. Requer a condenação do demandado ao ressarcimento do dano material suportado em relação à colocação do hidrante, pago em favor de ESPAÇO COLLISEO BUFFET, no valor total de R$ 30.954,51. Decisão pelo apensamento dos autos ao processo nº 103XXXX-72.2019.8.26.0224 e deferimento da gratuidade da justiça à autora (fls. 263/264). Contestação apresentada às fls. 287/302. Suscita, preliminarmente, a nulidade da citação e impugnação à justiça gratuita. No mérito, argumenta ser de responsabilidade da autora a regularização/adequação do imóvel ao seu ramo de atividade comercial; que a edificação foi isenta de sistemas de hidrantes, alarme de incêndio e compartimentação. Alega a inexistência de dano material, por não ter sido este comprovado. Réplica (fls. 327-349). As partes se manifestaram sobre provas (fls. 347-349, 360-361, 363-369). Proferida sentença de improcedência da ação (fls. 383/388), interpôs a autora recurso de apelação (fls. 391/430), sendo apresentadas contrarrazões pelo réu (fls. 434/446). Entendendo por imprescindível a dilação probatória, expressamente requerida pelo autor, a r. sentença foi anulada, conforme v. acórdão de fls. 453/457. Deferida a dilação probatória (fls. 476/477), foi determinada a expedição de ofício à Prefeitura Municipal e ao Corpo de Bombeiros para que informassem sobre a existência de processo administrativo de regularização da construção para fins comerciais. Determinouse, ainda, a realização de perícia para verificação da necessidade de obras para readequação da escada para regularização do imóvel e concessão de alvará pelo corpo de bombeiros. Juntados pela autora novos documentos (fls. 484/646). A autora apresentou quesitos (fls. 650/652). Juntado laudo pericial às fls. 708/753. A autora se manifestou acerca do laudo (fls. 758/767). O réu, embora ciente do encerramento do contrato de prestação de serviços de assessoria jurídica e da necessidade de constituir novo patrono nos autos (fls. 700/703), permaneceu inerte, deixando, via de consequência, de se manifestar acerca do laudo. É o relatório. Decido. Rejeito a preliminar de nulidade da citação, uma vez que se trata de apartamento, sendo perfeitamente viável o recebimento em portaria como ocorreu (fls. 285/286). Ademais, houve comparecimento espontâneo, sem qualquer demonstração de prejuízo. Rejeito, ainda, a impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora, uma vez que o réu não junta aos autos quaisquer elementos capazes de infirmar os documentos de fls. 28/30. No mérito, cabe observar que, em regra, caberá ao exercente da atividade comercial, nesse caso o locatário, providenciar a adequação do imóvel locado às exigências legais e regulamentares do setor em que atua. Por outro lado, o artigo 22, incisos I, X e parágrafo único, alínea ‘e’, da Lei nº 8.245/91 estabelecem que O locador é obrigado a: I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina; X- pagar as despesas extraordinárias de condomínio; Parágrafo único. Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente: a) obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel; [...] e) instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer; [...]. Assim, somente haverá responsabilidade do locador por aparelhar devidamente o imóvel para o fim a que se destina se ele locar o bem sabedor da finalidade precípua da locação, bem como pagar as despesas de obras de reformas que interessem à estrutura do imóvel e instalação de equipamento de segurança e incêndio. No caso sob exame, extrai-se do item V, do contrato de locação, literal menção: “Uso ou finalidade a que se destina: Salão de Festas”. Ademais, do laudo pericial, página 715, verifica-se anúncio existente na fachada do imóvel, extraído do Street View de janeiro de 2010, que a construção destinava-se a locação de salões para festas e eventos. Ora, nesse caso, a adequação técnica do imóvel para servir à finalidade de um salão de festas fazia parte do próprio objeto do contrato de locação celebrado pelas partes, de modo que é de se considerar que a prestação a ser entregue pelo locador envolvia a posse de um imóvel adequado ao desempenho da atividade comercial exercida pela parte autora, conforme as partes expressamente dispuseram na avença. Portanto, neste caso a parte ré responde pelos prejuízos que o autor comprovadamente suportou para legalizar o uso do imóvel e viabilizar, perante o Poder Público, o regular exercício da atividade de salão de festas. Ao analisar a aprovação da escada e necessidade de readequação para aprovação perante o Corpo de Bombeiros, o perito concluiu que o imóvel está enquadrado na classificação F6 Clube social e salão de festas (fl. 739), e sobre a escada existente no local afirma: Assim, pelo observado nas figuras acima, resta constatado que a escada situada na lateral direita do prédio (designada como rota de fuga) é disposta em lanços mistos, bem como não dispõe da abertura mínima (1,65 m) prevista em norma (NBR 9077), prejudicandose o escoamento dos ocupantes do local [...] Portanto, conclui-se que as escadas do imóvel objeto dos estudos não atendem as premissas de segurança necessárias/indispensáveis ao grupo F6, estando estas irregulares junto ao Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo. (fl. 742/743) Aqui, em que pese a menção, não há pedido específico de ressarcimento ou indenização em relação à escada. Acerca da necessidade de sistema de hidrante, o laudo pericial foi assertivo ao definir que “Consoante as normas técnicas vigentes (nº. 11/2018 do corpo de bombeiros), são dispensados uso de sistemas hidrantes as edificações com área menor ou igual a 750 m² e altura inferior ou igual a 12,00 m. Logo, tendo em vista as características do imóvel periciado, verifica-se a necessidade da instalação de sistemas hidrantes em sua totalidade” e mais Constatou-se que o imóvel periciado não dispõe de regularidade (alvarás de funcionamento e/ou AVCB) junto ao fisco municipal e Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, haja vista as irregularidades verificadas nas saídas de emergência/escadas, sistemas de hidrante, controle de acabamentos, dispositivos de segurança, entre outros. (fl. 745) Ademais, na cláusula 4ª, § 1º, do contrato de locação de fls. 102/113, ficou estipulado que o locatário, salvo obras que importam na segurança do prédio, obriga-se por todas as demais [...]. (grifo nosso). Ora, nessa hipótese, de nada importa que no início da relação locatícia entre as partes tal exigência não vigorasse. Tratando-se de uma adequação imprescindível e relacionada ao imóvel em si e à segurança do prédio, é atribuição do proprietário realizá-la, eis que sua necessidade existe propter rem, em razão da coisa, e não depende da existência de um locatário exercendo atividade no local. Desse modo, deve ser acolhido o pedido condenatório no que se refere ao ressarcimento do valor efetivamente gasto com a colocação do hidrante. Dispositivo: Isso posto, julgo procedente a ação para condenar a ré a indenizar os valores comprovadamente gastos com a colocação do hidrante, incluindo os materiais empregados e mão-de-obra, devendo ser apurados em liquidação de sentença, valores que deverão ser corrigidos monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até o efetivo pagamento. Em razão da sucumbência recíproca, fica a ré condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em

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