Página 1395 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Junho de 2024

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

Decido. Estão presentes os pressupostos processuais, o interesse processual e a legitimidade das partes. Passo à análise do mérito. O inventário processou-se regularmente. Compulsando os autos, verifico que o esboço ID 149897982 atende às regras da sucessão legítima, a legitimidade dos herdeiros está demonstrada pelos documentos carreados aos autos, bem como foi juntada a documentação comprobatória de titularidade dos bens ou de direitos incidentes. Observo, ainda, que constam certidões do DF e da União, e o ITCMD encontra-se quitado, com anuência expressa da Fazenda Pública do DF. Por fim, a partilha na forma proposta comporta homologação, pois o esboço se encontra em consonância com as exigências legais e resguarda os interesses dos herdeiros, razão pela qual deve ser homologado. Diante do exposto, HOMOLOGO o esboço de partilha ID149897982, atribuindo aos nele contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão, para que surta seus jurídicos efeitos. Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Fica ressalvado eventual direito de terceiro e/ou da Fazenda Pública. Custas pelos requerentes, em proporção. Sem honorários. Com o trânsito em julgado e pagas as custas finais, expeçam-se o formal de partilha ou carta de adjudicação, se o caso, e eventuais alvarás, conforme partilha homologada, sem necessidade de nova conclusão para esse fim. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. BRASÍLIA, DF, 3 de junho de 2024. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juiz de Direito

N. 074XXXX-17.2023.8.07.0001 - ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - A: MARCOS RAFAEL OLIVEIRA FERREIRA. A: JACIRENE DA CARIDADE MIRANDA. A: LEONARDO ADSON OLIVEIRA FERREIRA. A: IZABEL MARTINS ARAUJO LIMA. Adv (s).: DF59557 - SCARLETT VICTORIA MARQUES REIS NOGUEIRA, DF19573 - THAIS STROZZI COUTINHO CARVALHO. A: JULIO CESAR ROMA. Adv (s).: SP267648 - EMERSON DE JESUS PIRES. R: DAVID CONWAY OREN. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 074XXXX-17.2023.8.07.0001 Classe judicial: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) HERDEIRO: MARCOS RAFAEL OLIVEIRA FERREIRA, JACIRENE DA CARIDADE MIRANDA, LEONARDO ADSON OLIVEIRA FERREIRA, IZABEL MARTINS ARAUJO LIMA, JULIO CESAR ROMA INVENTARIADO (A): DAVID CONWAY OREN SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de abertura, registro e cumprimento de testamento ajuizada por MARCOS RAFAEL OLIVEIRA FERREIRA, JACIRENE DA CARIDADE MIRANDA, LEONARDO ADSON OLIVEIRA FERREIRA, IZABEL MARTINS ARAUJO LIMA, JULIO CESAR ROMA, devidamente qualificados nos autos, ocasião em que requereram a abertura de Testamento Público feito por DAVID CONWAY OREN, falecido em 07/09/2023, certidão de óbito ID 177408324. A escritura pública de testamento se encontra sob o ID 177408331. O Ministério Público se manifestou, ID 191464300, pelo registro e cumprimento do testamento, por não vislumbrar vício externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que há certidão de existência de testamento ID 188306428, indicando não haver outro testamento, bem como informação de que não houve alteração ou impugnação ao testamento. Desse modo, a Escritura Pública de Testamento apresentada (ID 177408331) preenche os requisitos legais na forma estabelecida pelo art. 1.868 do Código Civil, não figurando nenhum impedimento que impeça o cumprimento da vontade do testador. Ante ao exposto, com base nos art. 735, § 2º e 736 do Código de Processo Civil, determino ao Cartório que registre, arquive e determino que seja cumprido o testamento acostado sob o ID177408331, obedecendo a vontade do testador. Custas finais, se houver, pela parte autora. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que não foi demonstrada a hipossuficiência necessária. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivemse. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 3 de junho de 2024. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juiz de Direito

N. 076XXXX-74.2023.8.07.0016 - ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 - A: TANIA MARIA GIESEL. Adv (s).: DF47764 - ARTHUR GURGEL FREIRE SANTOS, DF39011 - CAMILA TORINELLI SOARES. R: GELIR DORVALINA MENTA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 076XXXX-74.2023.8.07.0016 Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: TANIA MARIA GIESEL INVENTARIADO (A): GELIR DORVALINA MENTA SENTENÇA Cuida-se de ação de ALVARÁ para levantamento de valores, em razão do falecimento de GELIR DORVALINA MENTA, requerido por TANIA MARIA GIESEL, devidamente qualificado nos autos, a ser processado segundo os ditames da Lei 6.858/80. Informa o requerente que é filha de pensionista Militar, Sra. Gelir Dorvalina Menta, já falecida e, recentemente, a Seção de Veteranos e Pensionistas da Guarnição de Cruz Alta/RS encaminhou um Ofício à Requerente informando que a Pensionista Militar deixou um crédito de R$ 440,93 (quatrocentos e quarenta reais e noventa e três centavos), referente ao ajuste de contas gerados até a data de seu falecimento, ocorrido em 08 de dezembro de 2020. Requer alvará para levantar esse valor. Para os autos vieram os documentos necessários. Certidão que atesta a inexistência de dependentes habilitados foi acostada (ID 185098659). Os outros herdeiros renunciaram ao direito sobre o indicado valor, conforme termos de renúncia de Ids 179746235, 179746234, 192736306 e 192736308. É o relatório. Decido. Tratando-se de ação que adota o rito do art. 719 e segs. do CPC, incide a regra do art. 723, parágrafo único, do mesmo estatuto, no sentido de não estar o juiz "obrigado a observar critério da legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna". A certidão de ID185098659 informa que a falecida não deixou dependentes habilitados a receber pensão por morte. Prevê o Art. da Lei 6858/80: "Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS- PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". O Art. 2º da mesma lei diz: "O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional". Assim, verifica-se que, não havendo dependente do falecido habilitado perante a previdência social os valores devem ser destinados conforme ordem de vocação hereditária contida no art. 1.829 do Código Civil. Os outros herdeiros renunciaram ao direito sobre o indicado valor, conforme termos de renúncia de Ids 179746235, 179746234, 192736306 e 192736308, portanto, os valores de resto de pensão, indicados na comunicação de ID 179746237 devem ser adjudicados à autora TANIA MARIA GIESEL. POSTO ISSO, julgo procedente o pedido inicial e determino a expedição ALVARÁ autorizando a requerente TANIA MARIA GIESEL a levantar todo o crédito informado no ofício Nº 93-SVP/AJ G/Cmdo AD3 de 15 de setembro de 2023, no montante de R$ 440,93 (quatrocentos e quarenta reais e noventa e três centavos) mais correções, junto à Seção de Veteranos e Pensionistas da Guarnição de Cruz Alta/RS, antes devidos à falecida GELIR DORVALINA MENTA. Julgo extinto o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas pelos requerentes, no entanto a exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC devido o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se o referido alvará. Após, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os presentes autos. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 3 de junho de 2024. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juiz de Direito

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar