Página 4160 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Novembro de 2016

Destinatário:

VICENTE LUIZ FORTALEZA

INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

Processo: 1001305-45.2016.5.02.0362 - Processo PJe-JT Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Autor: FRANCIELLE EDUARDO DA SILVA

Réu: SCHMIDT INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e outros (4)

Nos termos do art. 879, § 1º-B, da CLT, fica V. Sa. intimado para apresentar os cálculos que entender devidos, em 30 dias, incluindo valores do INSS (rcte e rcda) e do IRRF.

MAUA, 21 de Novembro de 2016.

Sentença

Processo Nº RTOrd-1001319-29.2016.5.02.0362

RECLAMANTE EDNA VIEIRA DA SILVA

ADVOGADO MARIA ZENILMA DA SILVA (OAB: 320707/SP)

RECLAMADO MONA INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

ADVOGADO WANOR MORENO MELE (OAB: 83339/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- EDNA VIEIRA DA SILVA

- MONA INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO E

EXPORTACAO LTDA.

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO

TRABALHO

2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ

TERMO DE AUDIÊNCIA

Autos do processo nº 1001319-29.2016.5.02.0362

Aos onze dias do mês de novembro do ano de 2016, às 17h, na sala de audiências desta Vara, foram, pela ordem da Juíza do Trabalho, Dra. PATRÍCIA COKELI SELLER, apregoados os seguintes litigantes: EDNA VIEIRA DA SILVA, Reclamante e MONA INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., Reclamada.

Ausentes as partes. Proposta final de conciliação prejudicada.

SENTENÇA SENTENÇA

I. Relatório:

EDNA VIEIRA DA SILVA, qualificada nos autos, ajuíza Reclamação Trabalhista em face de MONA INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. alegando, em síntese, que trabalhou para a reclamada de 1º/6/2005 a 12/3/2015, na função de costureira, com último salário de R$2.500,00 mensais. Postula o reconhecimento do vínculo empregatício, pagamento de horas extras, verbas contratuais e rescisórias, multas previstas nos artigos 467 e 477, ambos da CLT e indenização por dano moral. Atribui à causa o valor de R$300.000,00. Junta procuração e documentos. Em contestação, a reclamada argui, em preliminar, carência de ação, invoca a prescrição quinquenal e nega o direito às verbas postuladas. Pede a improcedência da ação. Junta procuração, carta de preposição e documentos.

Manifestação sobre a defesa (ID. 49cefb5).

Em audiência, foram ouvidas a reclamante e uma testemunha de cada parte (ID. 77ad773.).

Encerrada a Instrução Processual com a concordância das partes. Razões finais remissivas.

A proposta final de conciliação restou prejudicada.

DECIDO

II. Fundamentação:

1. Rejeito a preliminar de carência de ação, pois a reclamada tomou parte da relação jurídica material controvertida; a autora tem necessidade da prestação jurisdicional e o pedido não conta com expressa vedação legal.

2. Acolho a prescrição quinquenal prevista no artigo , XXIX, da Constituição Federal de 1988. Prescritos eventuais direitos anteriores a 9/9/2011, com exceção do FGTS.

Em relação à prescrição do FGTS, revendo posicionamento anteriormente adotado, curvo-me à decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 709212, em 13/11/2014, com repercussão geral reconhecida pelo Plenário, no sentido de que a prescrição é quinquenal, devendo ser observado o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, nos termos do artigo , XXIX da Constituição Federal.

A decisão do Plenário do STF entendeu que não é razoável o prazo prescricional do artigo 23 da Lei 8.036/1990 e do artigo 55 do Decreto 99.684/1990, pois os valores devidos ao FGTS são créditos