Página 1568 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Junho de 2024

houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Assim, essencialmente, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: (1) probabilidade do direito; e (2) risco de dano de perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Primeiramente, deve ser esclarecido que, em pesquisa realizada no INPI, foi possível verificar que o pedido de registro da marca mista “guardian trust capital” foi indeferido, conforme segue: Portanto, a requerente não é titular do registro da marca. Ainda que pudesse ser conferida proteção, não verifico, em cognição sumária, a probabilidade do direito. Não há documento comprovando a contratação da “tag” “GUARDIAN TRUST CAPITAL”. Com efeito, a alegação de fls. 10, itens “26” e “27” não está comprovada pelos documentos de fls. 33/69. Além disso, as imagens a fls. 09 indicam que as expressões não estão acompanhadas de aspas nas pesquisas, sendo possível presumir que a busca se deu por correspondência ampla. Nessa modalidade, o tipo de correspondência é atribuída a todas as palavras-chave, ou seja, os anúncios podem ser exibidos em pesquisas que incluem erros ortográficos, sinônimos, pesquisas relacionadas e outras variações relevantes do radical e sufixo. No presente caso, a referida marca é constituída por expressões fracas e evocativas e, assim, considerada fraca. Como é cediço, “trust” é um negócio firmado entre titular de patrimônio (“settlor”) e administrador (“trustee”), em que aquele transfere seu patrimônio para que este administre. Outrossim, “guardian”(palavra inglesa cuja tradução livre é “guarda”, “guardião”) e “capital” são expressões ordinariamente utilizadas pelas marcas relacionadas a prestação de serviços de administração de patrimônio. A circunstância de se tratar de marca fraca é altamente relevante, exatamente porque impediria que terceiros fizessem uso de palavras de uso comum na composição de palavras-chave em correspondência ampla na ferramenta de procura disponibilizada pelo YOUTUBE. Portanto, demonstrado que as palavras que compõe o elemento nominativo da marca da autora constituem termos utilizados para descrever as características e qualidades do produto ou do serviço prestado no mercado, não se pode garantir a exclusividade pretendida. Nesse sentido há decisão do Superior Tribunal de Justiça: “PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA COMERCIAL. MARCA FRACA OU EVOCATIVA. POSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA COM OUTRAS MARCAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR EXCLUSIVIDADE À UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÃO DE POUCA ORIGINALIDADE OU FRACO POTENCIAL CRIATIVO. 1. Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade ou forte atividade criativa, podem coexistir harmonicamente. É descabida, portanto, qualquer alegação de notoriedade ou anterioridade de registro, com o intuito de assegurar o uso exclusivo da expressão de menor vigor inventivo. 2. Marcas de convivência possível não podem se tornar oligopolizadas, patrimônios exclusivos de um restrito grupo empresarial, devendo o Judiciário reprimir a utilização indevida da exclusividade conferida ao registro quando esse privilégio implicar na intimidação da concorrência, de modo a impedi-la de exercer suas atividades industriais e explorar o mesmo segmento mercadológico. Aplicação da doutrina do patent misuse. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (REsp nº 1.166.498/RJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 15.03.2011). No mesmo sentido, em casos semelhantes, decidiu o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, pela inexistência de ato de concorrência desleal quando há utilização de palavras-chaves com correspondência ampla: “AÇÃO de obrigação de fazer cumulada com indenizatória - DIREITO MARCÁRIO - AUTORA - ALEGAÇÃO - RÉ - VINCULAÇÃO EM ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS DIVULGADOS PELO BUSCADOR “GOOGLE SEARCH” DO ELEMENTO NOMINATIVO DA MARCA DA QUAL DETÉM A PROPRIEDADE (“MUNDO DO ENXOVAL”) - PROPÓSITO - DESVIO DE POTENCIAIS CONSUMIDORES PARA O SÍTIO ELETRÔNICO DA RÉ - CONCORRÊNCIA DESLEAL - NÃO RECONHECIMENTO - RÉ - CONTRATAÇÃO DA PLATAFORMA “GOOGLE ADS” PARA DIVULGAÇÃO DE ANÚNCIOS (LINKS PATROCINADOS) - RESULTADOS DE PESQUISA DA “GOOGLE” - UTILIZAÇÃO DE PALAVRAS-CHAVE COM CORRESPONDÊNCIA AMPLA - MODALIDADE - POSSIBILIDADE DE APARECIMENTO DO ANÚNCIO DA RÉ COM A SIMPLES PESQUISA PELO TERMO “ENXOVAL” - INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA MARCA DA AUTORA COMO PALAVRACHAVE - DINÂMICA DA PUBLICIDADE DOS ANÚNCIOS - CRITÉRIOS ADOTADOS PELA PLATAFORMA “GOOGLE ADS” -AUTORA - UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS NOMINATIVOS EXTREMAMENTE COMUNS PARA A DESIGNAÇÃO DA MARCA (“MUNDO” E “ENXOVAL”) - INVIABILIZAÇÃO DA PROTEÇÃO MARCÁRIA AOS VOCÁBULOS DE FORMA DISSOCIADA DOS DEMAIS DADOS QUE CONSTITUEM A MARCA MISTA (GRAFIA, CORES, LOGOTIPO ETC) - PRECEDENTES - PEDIDO -IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 110XXXX-38.2019.8.26.0100; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021) “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADA. PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA MARCA DA AUTORA, FORMADA POR TERMOS GENÉRICOS E COMUNS. PALAVRAS-CHAVE EM SITE DE BUSCA. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA.” (TJSP; Apelação Cível 101XXXX-16.2017.8.26.0011; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2020; Data de Registro: 29/06/2020) Por fim, nos vídeos somente há crítica aos “trusts”, não à autora. Assim, não está presente as hipóteses descritas pelo artigo 195, incisos I e II, da LPI. Diante do exposto, não estando presentes os requisitos, NÃO CONCEDO a tutela de urgência. 2. Cite-se a parte requerida, por carta (Provimento 34/2016), a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 3. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 4. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/ mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça

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