Página 17 da NORMAL do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 6 de Junho de 2024

da função de conselheiro (tutelar) constituirá serviço público relevante”, cargo de Conselheiro Tutelar.

o que torna indiscutível ser o Conselheiro Tutelar um servidor público

“lato sensu”; Por fim, determino ao apoio administrativo desta Promotoria de Justiça

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