Página 1115 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Junho de 2024

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

referida rubrica, é de R$769,33, e considerando-se o valor líquido recebido pelo Agravado, R$9.868,52, tem-se que os descontos

promovidos não extrapolam o referido limite (20% = R$1.973,70). Nesse sentido: AGRAVO DE

INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS PERPETRADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM 30% DE RENDA DA AUTORA, PENSIONISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. BANCO AGRAVANTE ALEGA QUE A AUTORA CONTRATOU O CARTÃO DE BENEFÍCIO CREDCESTA, DISCIPLINADO PELO DECRETO Nº 47.625 DE 27/05/2021, E, PORTANTO, NÃO ESTARIA SUJEITO AO LIMITE DOS DESCONTOS NO PATAMAR DE 30%. COM EFEITO, O ART. 6º DO DECRETO ESTADUAL Nº 45.563/2016, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 47.625/2021, DISPÕE QUE PODERÁ SER UTILIZADO NA FORMA DE CARTÃO DE BENEFÍCIO O LIMITE MÁXIMO DE 20% DO VALOR LÍQUIDO, EXCLUINDO OS DESCONTOS LEGAIS E AS DEMAIS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS. O CONTRACHEQUE ADUNADO À INICIAL REVELA QUE OS DESCONTOS A ESTE TÍTULO EXTRAPOLAM O REFERIDO LIMITE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (001XXXX-18.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des (a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 18/05/2023 - DECIMA SETIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, QUE NÃO SE APLICA AO CARTÃO DE BENEFÍCIOS (CREDCESTA) CONTRATADO JUNTO AO BANCO AGRAVANTE. ARTIGO 6º, INCISO III DO DECRETO ESTADUAL Nº 45.563/2016, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 47.561/2021. LIMITE ESPECÍFICO DE 20% DO VALOR LÍQUIDO, EXCLUINDO OS DESCONTOS LEGAIS E AS DEMAIS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS, QUE FOI DEVIDAMENTE OBSERVADO PELO AGRAVANTE. PRECEDENTE DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO. (000XXXX-44.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des (a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 25/05/2023 - SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA

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