Página 4520 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Junho de 2024

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

Nesse diapasão, já decidiu este Tribunal:

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. FUNDAMENTO RESCISÓRIO COGNOSCÍVEL. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA. (...) 2. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o valor da causa em ação rescisória deve corresponder, em princípio, ao da ação originária, corrigido monetariamente; porém, se há discrepância entre o valor da causa originário e o proveito econômico buscado na ação rescisória, deve prevalecer este último . (...) . AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. (TJGO, Ação Rescisória 55070051420218090051 GOIÂNIA, Relator Desembargador MARCUS DA COSTA FERREIRA, 2ª Seção Cível, Data de Julgamento: 04/08/2023).

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO RESCISÓRIA. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR ATRIBUÍDO E O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO A SER OBTIDO NA DEMANDA APLICADO. I- O valor da causa na ação rescisória, deve corresponder, em regra, ao da ação originária, corrigido monetariamente, salvo em caso de divergência com o benefício econômico pretendido, hipótese em que este último critério deve prevalecer. (...) IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJGO, Ação Rescisória 4133801620208090000, Relator Desembargador WILSON SAFATLE FAIAD, 1ª Seção Cível, Data de Publicação: 17/02/2022).

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