Página 2457 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2024

e parágrafos do CPC/2015. 4. Tratando-se de penhora de bem indivisível, a meação do cônjuge ou o equivalente à quota-parte do coproprietário alheio à execução, recairá sobre o produto da alienação do bem ( CPC/2015, art. 843). É lícito ao exequente requerer a adjudicação dos bens penhorados, oferecendo preço não inferior ao da avaliação ( CPC/2015, arts. 875 e 876). Se não requerer a adjudicação, processar-se-á a alienação por iniciativa particular ou em leilão judicial eletrônico ou presencial ( CPC/2015, arts. 879, 880 e seguintes). 5. No caso de penhoras de imóveis e de veículos automotores, serão realizadas por termo nos autos, desde que exibidas pelo exequente certidões da matrícula imobiliária ou do registro do automóvel, sendo insuficientes as cópias de certificados ou títulos ( CPC/2015, art. 845 § 1º). 6. Se houver penhora de bens e observados os arts. e e 805 do CPC/2015, não será deferido o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes ( CPC/2015, art. 782, §§ 3º, e ). 7. Intime-se. - ADV: GUILHERME BERTINI GOES (OAB 241609/SP)

Processo 100XXXX-61.2024.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - 1- BANCO PAN S/A ajuizou pedido de busca e apreensão contra EDNA MARCOLINO DOS SANTOS CATAIA objetivando a constrição de bem móvel. Alegou o Requerente a inadimplência contratual da Requerida, frisando que esta firmou um pacto com a garantia de alienação fiduciária de bem móvel. Reclama o Requerente o pagamento das parcelas em atraso. 2- Com a petição inicial vieram a cópia do contrato firmado entre as partes, o demonstrativo atualizado do débito e a notificação extrajudicial para efeitos de constituição em mora da devedora. A notificação foi encaminhada pelo próprio Requerente (fls. 89/91). 3- Nos termos do art. do Decreto-Lei nº 911/69, comprovada a mora da devedora, tudo conforme (REsp 1951888/RS e REsp 1921662/ RS - Tema 1132), como na hipótese vertente (a Súmula nº 72 do STJ prescreve: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente), o caso é de se deferir liminarmente a medida de busca e apreensão do seguinte bem móvel: 01 automóvel marca TOYOTA, modelo COROLLA GLI18FLEX, chassi 9BRBB42E5B5137713, ano de fabr./ modelo 2010/2011, cor preta, placas HMT-1F83. 4- Por ora, nomeio depositário o Requerente, na pessoa de seu representante legal, INTIMANDO-O de que o veículo deverá permanecer nesta comarca até o decurso do prazo para pagar a dívida pendente conforme os termos da petição inicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão. 5- Cite-se a Ré nos termos do artigo , §§ 1º, , e , do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/04, para no prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar, pagar a dívida pendente conforme os termos da petição inicial, bem entendido que, pagando ou não, poderá contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, ciente das consequências do § 1º, do art. do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/04. 6- Defiro a ordem de arrombamento e o reforço policial, se for o caso, devendo a polícia e os servidores agirem com equilíbrio e circunspeção. 7- Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

Processo 100XXXX-17.2024.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - R.B.S. - 3. Destarte, nos termos do artigo 487, inciso III, b e para fins do artigo 515, inciso II e III e § 2º do Código de Processo Civil, com ressalvas de direitos de terceiros e das partes interessadas, HOMOLOGO para todos os fins de direito, o acordo constante de fls. 164/166 e JULGO EXTINTA a presente ação com julgamento de mérito. A propósito, confira-se a seguinte ementa de precedente jurisprudencial: ... Impõe-se a declaração da extinção do processo com julgamento de mérito em face da transação noticiada. Através da petição de fls. 188/189 e cópias que a acompanham, a apelante noticiou que as partes se compuseram, requerendo a homologação do ajuste. Tendo as partes transigido houve resolução do mérito a implicar em extinção do processo. Pelo exposto, homologa-se o acordo a que chegaram as partes para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, ficando declarado extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 269, III , do Código de Processo Civil, baixando os autos à origem. (Acórdão em Apelação com revisão nº 968401-0/4 Seção de Direito Privado - 30ª Câmara Processo original 1.579/2001 4ª Vara Cível de Marília Relator Desembargador Orlando Pitoresi) 4. No caso vertente não há custas finais, conforme a jurisprudência ainda aplicável no regime do CPC de 2015: CUSTAS - Recolhimento - Homologação de desistência - Extinção do feito - Desnecessidade - Aplicação do artigo , I a III, da Lei nº 4.952, de 1985 - Tendo as partes noticiado composição extrajudicial, com a desocupação do imóvel, pedindo a extinção do feito com base no artigo 269, III do Código de Processo Civil, custa ou taxa judiciária alguma é devida, pois não há execução satisfeita e a taxa da primeira fase já se encontra recolhida, fugindo assim das hipóteses previstas na Lei Estadual nº 4.952, de 1985, artigo 4º, I a III.(Agravo de Instrumento nº 382.443/7-00, Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo - Relator Mariano Siqueira - LEX 152/264). CUSTAS - Ação de Indenização em que as partes se compuseram amigavelmente, não se iniciando a fase de execução. Hipótese em que não há lugar para a taxa judiciária final, exigida quando da satisfação da execução (art. , inciso III da Lei nº 4.952/85). Recurso provido. (1º TACIL, 1ª Câmara, A.I. nº 1.210.475-5 - Santo André/SP - Rel. Juiz Cyro Bonilha, j. em 15/09/2003, v. u., in Bol. ASSP nº 2375, de 12 a 18 de julho/2004). 5. Conforme constou de fls. 164/166 o Requerente deverá restituir o veículo à Requerida, anotando-se que o documento de fls. 167 é estranho aos autos. 6. P.I.C, arquivando-se os autos após a conferência e cumprimento dos atos conforme a Portaria do Juízo nº 01/2003 - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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