Página 23 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Junho de 2024

Em tais casos, a parte interessada, querendo a reforma da sentença, deverá ingressar com o recurso processual cabível, não cabendo qualquer intervenção deste órgão correcional no caso concreto, ante a sua incompetência absoluta para conhecer de processos de natureza jurisdicional.

Como cediço, a atuação da Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco é restrita ao controle da atuação administrativa e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, serventuários e delegatários do Poder Judiciário estadual.

Nesse contexto, a simples alegação de irregularidade processual ou error in judicando, sem apresentação de indícios de infração funcional cometida pela parte reclamada , como no caso dos autos, não autoriza, nem mesmo em tese, a procedibilidade de pedido de reclamação, por ausência de justa causa.

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