Página 2485 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2024

(Acórdão em Apelação com revisão nº 968401-0/4 Seção de Direito Privado - 30ª Câmara Processo original 1.579/2001 4ª Vara Cível de Marília Relator Desembargador Orlando Pitoresi). 4. No caso vertente não há custas finais, conforme a jurisprudência ainda aplicável no regime do CPC de 2015: CUSTAS - Recolhimento - Homologação de desistência - Extinção do feito -Desnecessidade - Aplicação do artigo , I a III, da Lei nº 4.952, de 1985 - Tendo as partes noticiado composição extrajudicial, com a desocupação do imóvel, pedindo a extinção do feito com base no artigo 269, III do Código de Processo Civil, custa ou taxa judiciária alguma é devida, pois não há execução satisfeita e a taxa da primeira fase já se encontra recolhida, fugindo assim das hipóteses previstas na Lei Estadual nº 4.952, de 1985, artigo 4º, I a III.(Agravo de Instrumento nº 382.443/7-00, Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo - Relator Mariano Siqueira - LEX 152/264). CUSTAS - Ação de Indenização em que as partes se compuseram amigavelmente, não se iniciando a fase de execução. Hipótese em que não há lugar para a taxa judiciária final, exigida quando da satisfação da execução (art. , inciso III da Lei nº 4.952/85). Recurso provido. (1º TACIL, 1ª Câmara, A.I. nº 1.210.475-5 - Santo André/SP - Rel. Juiz Cyro Bonilha, j. em 15/09/2003, v. u., in Bol. ASSP nº 2375, de 12 a 18 de julho/2004). 5. Diante do que constou de fls. 190/191 homologo desistência do prazo recursal. Certifique a serventia o trânsito em julgado da presente sentença. 6. P.I.C, arquivando-se os autos após a conferência e cumprimento dos atos conforme a Portaria do Juízo nº 01/2003. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

Processo 101XXXX-55.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Royal - Loteadora e Incorporadora Ltda. - Para fins de Intimação dos Requeridos no endereço informado na petição de fls. 77, deve o Requerente Royal - Loteadora e Incorporadora Ltda. providenciar o recolhimento do valor da taxa de postalização - AR digital, no valor de R$32,75 (trinta e dois reais e setenta e cinco centavos) conforme PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, por Requerido, no prazo de 15 dias. - ADV: BÁRBARA KARINE DE OLIVEIRA (OAB 78720/PR)

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL

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