Página 714 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Junho de 2024

Diário de Justiça do Estado do Ceará
mês passado

do acusado requereu o reconhecimento de litispendência entre o presente feito e o processo de nº 022XXXX-74.2022.8.06.0001, que tramitava na 10ª Vara Criminal desta Comarca. Em sua peça, a defesa sustentou que os dois processos se tratam de fatos idênticos registrados, via Boletim de Ocorrência, entre os dias 5 e 6 de abril de 2022, devendo remanescer processo somente quanto ao delito de ameaça (ar. 147 do Código Penal). Intimado a se manifestar (fl. 168), a representante do Ministério Público, em seu parecer (fl. 171-172), reconheceu o acerto da tese da defesa no que concerne à acusação constante nos arts. 99 e 102 da Lei 10.741/2003 ( Estatuto do Idoso), uma vez que acusações do presente processo e do processo nº 022626374.2022.8.06.0001 tratam dos mesmos fatos. Cabe colocar que o Parquet salientou que o processo nº 022XXXX-74.2022.8.06.0001 já transitou em julgado e encontra-se devidamente arquivado, de modo que no presente feito haveria a incidência do instituto da coisa e não de litispendência. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 502 do Código de Processo Civil, denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Em face desse instituto, é defeso o prosseguimento do feito, sob pena de ofensa ao princípio da vedação ao bis in idem. Nesse sentido, o Tribunal da Cidadania já se manifestou: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. COISA JULGADA OU BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 Consolidou-se, nesta Superior Corte de Justiça, entendimento no sentido de que o trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fáticoprobatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade. 2. “A litispendência ‘guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res), e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem’ (HC n. 320.626/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 22/6/2015). Na mesma linha, também se proíbe a persecução penal quando um acusado é novamente processado pelos mesmos fatos já acobertados pela coisa julgada. Assim, ocorrida tal situação, conclui-se pela ofensa ao princípio da vedação ao bis in idem, não havendo justa causa para o prosseguimento da ação penal subsequente.” (RHC n. 75.783/RO, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 11/11/2016.) 3. O Código de Processo Penal não aborda diretamente a questão relativa à coisa julgada. O Código de Processo Civil, por sua vez, define a coisa julgada como a repetição de ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (Art. 337, § 4º). A identidade de ações é verificada a partir da constatação da tríplice identidade entre os feitos, ou seja, quando coincidem as partes, a causa de pedir e o pedido. 4. Na hipótese, não há que se falar na ocorrência de bis in idem ou coisa julgada, uma vez que ausente a tríplice identidade, indispensável para que se reconheça a coisa julgada, tendo em vista tratar-se de fatos diversos, uma vez que não restou constatado que as condutas criminosas pelos quais o paciente foi condenado referem-se aos mesmos fatos criminosos imputados na ação penal que está em processamento perante a Vara Criminal de Alvorada do Norte, não há se falar em trancamento da ação penal nº 014XXXX-37.2011.8.09.0005. (e-STJ, fl. 539), nas palavras do próprio Tribunal a quo. 5. Revisitar os elementos fático-probatórios para, eventualmente, reverter as conclusões das instâncias antecedentes a respeito da carência dos requisitos necessários para o reconhecimento da coisa julgada é providência não comportada nos estreitos limites cognitivos do habeas corpus 6. Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg no RHC: 168821 GO 2022/0238751-7, Data de Julgamento: 27/09/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2022) Nisso, verifica-se que os fatos em julgamento no processo dos autos nº 022XXXX-74.2022.8.06.0001 (fls. 11/12) são idênticos aos que geraram o presente feito (fl. 8/9), a despeito de terem dado origem a distintos inquéritos policiais, uma vez que se referem a conduta do acusado de expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, de sua mãe, pessoa idosa, privando-a de alimentos e cuidados indispensáveis, além de ter se apropriado da pensão da vítima em algumas oportunidades. Sobre o processo de nº 022XXXX-74.2022.8.06.0001, o feito foi distribuído em 18 de abril de 2022. A denúncia foi oferecida em 23 de abril de 2022 (fl. 57-60) e recebida em 25 de abril de 2022. O acusado foi citado em 29 de abril de 2022 (fl. 68) e apresentou sua defesa preliminar em 20 de maio de 2022 (fl. 7679). A instrução foi inciada em 05.10.2022 (fl. 115) e concluída em 05.12.2022 (fl. 128). A sentença de fls. 156-165 condenou ERIVELTON BRITO SILVA, como incurso nas sanções 99, 102 e 107 da Lei nº 10.741/03 ( Estatuto do Idoso), em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 02 (dois) dias de reclusão, a ser cumprido no regime inicial semiaberto,além do pagamento de 45 dias-multa. A sentença foi publicada em 13/03/2023 (fl. 167) e transitou em julgado para o Ministério Público dia 21/03/2023, para a Defesa dia 30/03/2023 e para o réu dia 04/04/2023, conforme consta na certidão de fl. 205. Desse modo, em face de o recebimento da denúncia da ação penal supracitada ter sido anterior ao recebimento da denúncia deste processo e daquela já ter decisão transitada em julgado, verifica-se a coisa julgada em relação aos crimes dos arts. 99 e 102 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) praticados pelo réu. Assim, REJEITO PARCIALMENTE A DENÚNCIA em relação aos delitos tipificados nos arts. 99 e 102 da Lei 10. 741/2003 ( Estatuto do Idoso), devendo o processo prosseguir exclusivamente em relação a acusação de prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal. Ademais, considerando o comprovante de AR que repousa à fl. 169/170, expeça-se ofício ao Hospital Mental de Messejana, situado na Rua Vicente Nobre Macêdo, S/n - Messejana, Fortaleza - CE, 60841-110, telefone (85) 3101-4348, para que encaminhe para este Juízo o prontuário porventura existente do paciente Erivelton Brito Silva, filho de Antônio Ferreira da Silva e Maria de Lourdes Brito Silva, nascido em 02/10/1981, natural de Fortaleza/CE, RG nº 2000010565559, devendo esclarecer os períodos de entrada, medicações prescritas e o diagnóstico clínico deste. P.R.I. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 06 de junho de 2024.

ADV: VICENTE DE PAULO FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 12698/CE), ADV: ANNA LÍGIA DA COSTA SANTOS VIEIRA (OAB 43574/CE), ADV: MARIO ALEX CRUZ SANTOS (OAB 46617/CE), ADV: JOANA RODRIGUES CRUZ SANTOS (OAB 40776/ CE) - Processo 020XXXX-98.2024.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - DENUNCIADO: Fred Max da Silva Peroba - 2. DO DISPOSITIVO. Em face do acima exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para, em consequência, ABSOLVER o acusado Fred Max da Silva Peroba nas penas previstas no art. 157, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Deixo de determinar a expedição de alvará de soltura, uma vez que o mesmo já foi expedido às fls. 126-128, estando aguardando informação de cumprimento. Intime-se o réu pessoalmente da sentença absolutória, com urgência, uma vez que este se encontra recolhido na Unidade Prisional UP-POO II. Custas na forma da lei. Expedientes necessários. P.R.I. Fortaleza/CE, 21 de maio de 2024.

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CRIMINAL (SEJUD 1º GRAU)

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