Página 1257 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 11 de Junho de 2024

instrumento coletivo não alcança o objeto do Contrato de Gestão, pelo qual é regida a atuação da Reclamada no município de Macau/RN"(fl. 311). Pugna pela exclusão das diferenças salariais e horas extras. Insurge-se contra a condenação em adicional de insalubridade, aduzindo que as atividades realizadas pela autora não se enquadram nas situações previstas em lei para a concessão do adicional de insalubridade, bem como não resultou configurada a exposição a agentes insalubres. Informa que os Equipamentos de Proteção Individual - EPIs minimizam os riscos à saúde, tendo sido fornecidos regularmente. Acrescenta que" a função que a Recorrida exerceu para o pleito do adicional de insalubridade não é abrangida expressamente no Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho "(fl. 316). Impugna o deferimento da reintegração, por resultar em grave ofensa à sua autonomia administrativa e gerencial. Diz que deve ser observado o princípio da proporcionalidade, bem como os aspectos da gestão e das atividades desenvolvidas pela organização, em vez de se aplicar entendimento genérico. Menciona o art. 477-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Pede a reforma do julgado, no particular. Pretende o reconhecimento da responsabilidade solidária do município litisconsorte, tendo em vista que participou ativamente da exploração dos serviços por parte da recorrente, sendo também dele o ônus pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, visto que é tomador dos serviços e se beneficiou diretamente por todo o período do contrato, dos serviços prestados pela ré, e de forma arbitrária deixou de efetuar os repasses devidos. Por último, requer a redução do percentual fixado para honorários sucumbenciais, adequando-o aos critérios de equidade, razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que não decorreu sequer três meses completos de processo, não sendo necessária instrução processual ou perícia.

Contrarrazões pela autora (ID. 6727a2d - fls. 331/339), alegando o não conhecimento do apelo, por irregularidade de representação. Diz que a procuração foi assinada por diretora sem mandato vigente. Requer o não conhecimento do recurso, também por deserção, dada a inexistência de preparo recursal, sem que a parte recorrente tenha comprovado nos autos a sua hipossuficiência. Quanto ao mais, pugna pelo não provimento do recurso.

II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE

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