Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 12 de Junho de 2024

Eleitoral de Sidrolândia (MS), por KELVIN VINICIUS BIADOLA DA SILVA, qualificado nos autos e a BPSDP n.º 002312587000, ativa por conscrição, sequência 1, digitada em 12.3.2024, por esta Corregedoria Regional Eleitoral.

A Seção de Direitos Políticos desta Corregedoria prestou informações (ID 12496666), com destaque para a idade do interessado, o qual contava com 18 anos na ocasião da referida solicitação de alistamento web, efetuada aos 31.7.2023, bem como para a atual situação do mesmo, que se encontra em período de conscrição.

Ainda, há que se considerar o novo entendimento adotado pela CGE, em relação à conscrição, oriundo da edição da Resolução TSE n.º 23.6359/2021, no qual observa-se que, na atualidade, somente é exigida a comprovação da quitação militar para as pessoas do gênero masculino, de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano em que completam 19 anos. Verbis:

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