Página 70 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Junho de 2024

a concessão dos benefícios em questão - Manutenção da r. decisão Recurso não provido. (TJSP, AI nº 0018856-32.2011, Rel. Des. Simões de Vergueiro, jul. 13/04/11, v.u.). Agravo de instrumento. Pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária formulado na inicial. Inadimissibilidade. Elementos insuficientes para a caracterização da condição de hipossuficiente. Ônus probandi da agravante. Recurso desprovido. (TJSP, AI nº 7.304.361-7, Rel. Des. Elmano de Oliveira, jul. 04/03/09, v.u). JUSTIÇA GRATUITA Miserabilidade jurídica inexistente Benefício negado no primeiro grau- Agravo Improvido, constando no v. acórdão que a agravante é funcionária pública estadual (Assistente de Promotoria), e basta somar os vencimentos de fls. 101 para se constatar não ganhar pouco. Seu 13º salário foi de R$ 2.478,13 (cf. fls. 103). O benefício há de ser concedido aos que não têm responsabilidade por serem juridicamente pobres, e não para quem, voluntariamente, se enterrou em dívidas em cartão de crédito. Além disso, se qualifica como sendo casada, pelo que há ainda os ganhos de seu marido para o sustento da família. A gratuidade, pois, não se justifica. (TJSP, AI nº 7.321.424-3, Rel. Des. Silveira Paulilo, jul. 04/02/09, v.u). Gratuidade de justiça. Hipossuficiência não demonstrada. Parte que não comprovou a alegada insuficiência de recursos. Ônus que lhe competia. Exigência constitucional não observada. Agravo desprovido. (TJSP, AI nº 586.664-4/9-00, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, jul. 06/08/08, negaram provimento, v.u). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Mera afirmação (declaração) de impossibilidade de pagar honorários periciais Exigência de comprovação do estado de necessidade, em 10 dias embargantes que são engenheiro e do lar e desde logo constituíram procurador judicial de livre escolha para assisti-los Necessidade reconhecida da demonstração da insuficiência de recursos Artigos , LXXIV, da Constituição Federal e 2º, parágrafo único, 4ª, § 1º e , da Lei nº 1.060/50 Decisão mantida - Agravo improvido (1º TACSP, AI nº 1.277.358-5, Rel. Juiz Correia Lima, jul. 29/03/04, v.u.). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Indeferimento Pedido que não pode ser concedido com base somente em declaração feita pelos interessados, de que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais Necessidade de que sejam analisados todos os elementos contidos nos autos Recurso não provido (TJSP, AI nº 331.747.4/2, Rel. Des. Arthur Del Guercio, jul. 03/03/04, v.u.). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA- PESSOA QUE SE DISPÕE A ADQUIRIR VEÍCULO DE PREÇO ELEVADO NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, EXIGIDA PELO ART. , INCISO LXXIV, DA CF RECURSO IMPROVIDO Dispondo o art. , inciso LXXIV, da CF, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, incabível a concessão desse benefício a pessoa que deixa de fazer prova e se propõe a adquirir veículo cuja parcela mensal corresponde a quase o equivalente a dez salários mínimos (2º TACSP, AI nº 819.712-0/0, Rel. Juiz Luís Camargo Pinto de Carvalho, jul. 05/11/03, v.u.). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -Declaração de pobreza firmada pelo interessado - Presunção juris tantum desmentida por elementos em contrário, existentes nos autos - Benefício indeferido. Decisão mantida. A declaração de pobreza firmada pelo interessado, nos termos do art. da Lei 1.060/50, goza de presunção juris tantum, que pode ser desmentida por elementos existentes no processo, a autorizar o Juízo a indeferir a concessão do benefício. Agravo improvido (TJSP, AI nº 310.536-4/6-00, Rel. Des. João Carlos Saletti, jul. 01/10/03, v.u.), constando referência a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça do seguinte teor a simples afirmação não obriga o Juiz a deferir o benefício, quando do conjunto dos elementos trazidos ao seu conhecimento ele entenda não existir a necessidade alegada (RSTJ 11/261, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Gratuidade Elementos existentes nos autos dando conta de que o requerente não faz jus ao benefício Indeferimento Agravo improvido (TJSP, AI nº 284.058.4/1, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, jul. 13/05/03, v.u.). Afastada a presunção de pobreza do artigo , § 1º, da Lei nº 1.060/50, pelos elementos constantes nos autos, é de ser indeferida a concessão da assistência judiciária gratuita ao agravante (2º TAC, Agravo de Instrumento nº 756.683-0/2, Rel. Juiz Gomes Varjão, jul.18/09/02, v.u.), constando no v. acórdão que a declaração de pobreza constitui presunção relativa, que admite prova em contrário. Logo, a declaração pura e simples do interessado não constitui prova inequívoca do que foi afirmado nem obriga o juiz a decidir em favor do peticionário se a afirmação de pobreza não estiver em harmonia com os elementos constantes nos autos. Justiça gratuita. Autora que é advogada. Caso em que, à míngua de explicação mais detalhada sobre as razões pelas quais entende ser pobre, não prevalece a presunção decorrente da afirmativa de pobreza (2º TACSP, AI nº 756.587-0/1, Rel. Juiz Dyrceu Cintra, jul. 14/08/02, v.u). Recolha, pois, as custas iniciais e as despesas postais, nos termos do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023. 3) No mais, emende a parte autora a petição inicial para: a) especificar o pedido de maneira certa e determinada com indicação precisa da natureza do provimento jurisdicional postulado e respectivo objeto com caracteres atinentes e valores atualizados, nos termos dos artigos 324 e 330, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil; b) atribuir correto valor à causa, que deve corresponder ao benefício econômico postulado. Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP)

Processo 101XXXX-22.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Conjunto Habitacional Samambaia Iii - Vistos. 1) Indefiro o recolhimento das custas ao final. A uma, porque não demonstrada momentânea incapacidade financeira da requerente, equiparada a pessoa jurídica. A duas, por não estarem presentes quaisquer das hipóteses do artigo , da Lei n.º 11.608/03. A propósito, conveniente trazer à colação as seguintes ementas aplicáveis ao caso em questão, ainda que decorrentes da lei anterior: CUSTAS PROCESSUAIS Diferimento para o final. Pessoa jurídica. Falta de comprovação de momentânea dificuldade financeira, algo de que não se acredita, em se tratando de concessionária de serviço público como a recorrente. Benefício que não é automático. O dispositivo invocado (inciso II, do artigo , § 4º, da Lei n.º 4.952/85) refere-se apenas à pessoa física. De resto, a recorrente sequer requereu o diferimento, limitando-se a indicar simplesmente a não incidência automática. Agravo de instrumento improvido. (1º TAC, Agravo de Instrumento nº 1064101-7, Rel. Juiz Sousa Oliveira, j. 26/02/02, v.u.). Custas Preparo - Diferimento do recolhimento para o final Invocação do art. 4º, § 4º, inciso II, da Lei Estadual n.º 4.952/85 Inadmissibilidade Não comprovação de dificuldade financeira pela pessoa jurídica recorrente - Recurso improvido (1º TAC, Agravo de Instrumento nº 1063336-6, Rel. Juiz Frank Hungria, j. 09/04/02, v.u.). 2) Emende a parte autora a petição inicial para: a) trazer certidão do imóvel atualizada ou compromisso de compra e venda, se o caso, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil; b) juntar atas das assembleias de aprovação das contribuições mensais e despesas relativas ao período, nos termos do artigo 784, inciso X, do CPC; c) atribuir correto valor à causa, que deve corresponder à somatória do valor das despesas vencidas e um ano das vincendas, nos termos do artigo 292, §§ 1º e , do Código de Processo Civil. Outrossim, providencie o recolhimento das custas iniciais e das despesas postais. Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: TÂNIA MARIA ANDREASSA (OAB 384279/SP), ALAINE APARECIDA DE OLIVEIRA JASON (OAB 363978/SP)

Processo 102XXXX-68.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ensino Supletivo Aliado Ltda. - Vistos. 1) Fls. 148/149: defiro. Proceda a alteração no polo passivo para fazer constar o nome da executada como WANDECLEIA DE LIMA SILVA e adite-se o termo de penhora. 2) Int. - ADV: FELIPE CONDEZ OGANDO (OAB 310836/SP)

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