Página 2211 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Junho de 2024

BARBOSA (OAB 354137/SP), KEILA CRISTIANI MENOSSI RIBEIRO BARBOSA (OAB 354137/SP)

Processo 100XXXX-50.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais ( LGPD)- P.S.F. - VISTOS, ETC. 1. Trata-se de ação de cognição e de procedimento comum com pedido de tutela provisória ajuizada pela empresa PASCHOALOTTO SERVIÇOS FINANCEIROS S/A contra VIVO S/A e (WHATSAPP) FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA ( CPC/2015, arts. 318, 334 a 346), objetivando a Autora que as Empresas-rés, cada qual com sua parte na responsabilidade, promovam o bloqueio da linha telefônica e APP “WhatsApp”, tudo relativamente à linha telefônica nº (61) 99916-3657, utilizada para fraudar cobranças em seu nome, negociando dividas, efetuando parcelamento de débitos e emitindo boletos falsos a eventuais devedores, se apresentando como funcionário da Autora e utilizando-se de seus logotipos e marcas. Pois bem. 2. Diante dos argumentos apresentados em Juízo e dos documentos atrelados à petição inicial de fls. 91/101, notadamente o boletim de ocorrência policial de fls. 96/97, presentes os requisitos legais e demonstrativos da probabilidade do direito da Autora e a utilidade da providência judicial solicitada ( CPC/2015, arts. 294 a 311), DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, tudo sob pena de incorrerem em multa diária de R$-10.000,00 (dez mil reais), nos termos do artigo 536, § 1º e 537, caput e § 4º do CPC/2015, em caso de descumprimento da ordem judicial, para determinar o seguinte: A)- Que a empresa Vivo S/A efetue imediatamente o bloqueio da linha telefônica nº (61) 99916-3657, impedindo totalmente sua utilização, assim como informe os dados de qualificação constante em seus cadastros dos titulares da referida linha telefônica e os dados de geo-localização de acesso da referida linha telefônica e do endereço informado na aquisição; B)- Que a empresa Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda. Promova o bloqueio do aplicativo “WhatsApp” vinculado ao nº (61) 99916-3657, assim como informe os dados de qualificação constante em seus cadastros dos titulares do aplicativo e os dados de geo-localização dos acessos ao aplicativo; 3- Cite (m)-se o (s) Requerido (s) para responder (em) ou contestar (em) a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia (arts. 219 e 335). Se for o caso, observar-se-ão a contagem e os critérios dos arts. 230 a 232 do CPC/2015. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ( CPC, art. 139, VI e Enunciado 35 da EFAM). 6. Intime-se. - ADV: LUIS EDUARDO BETONI (OAB 148548/SP)

Processo 100XXXX-86.2024.8.26.0344 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Paulo Alexandre Moitinho - - Enza Negócios & Empreendimentos S.a. - Banco Bradesco S.A. - Vistos, etc.. 1- Recebo os embargos dos devedores para discussão ( CPC/2015, artigo 914). 2- Os embargos são recebidos sem efeito suspensivo porque ainda não há penhora, caução ou depósito ( CPC/2015, art. 919, § 1º). 3- Intime-se o credor para, querendo, impugnar os embargos. Prazo: 15 (quinze) dias ( CPC, art. 920). 4- Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da ação de execução (Feito n. 100XXXX-86.2024.8.26.0344). 5. Intime-se. - ADV: NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP), ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI (OAB 177936/SP), JÚLIA ABREU MULLER (OAB 453745/SP), ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI (OAB 177936/SP), JÚLIA ABREU MULLER (OAB 453745/SP)

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