Página 3641 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Junho de 2024

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

1 - Com relação à alegação de Inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta, os Tribunais Superiores oscilam na fixação de entendimento no que tange à necessidade de se individualizar e se pormenorizar a conduta imputada a cada um dos corréus, haja vista sua complexidade em crimes societários de autoria coletiva, remetendo à análise do caso concreto. Vejamos jurisprudências a seguir:

1. HC 136822 AgR/ RJ - RIO DE JANEIRO

AG.REG. NO HABEAS CORPUS

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