Página 20 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 11 de Junho de 2024

mês passado

de 07 de abril de 2014 (Estatuto dos Militares do Estado do Amapa).

Art. 2º O militar reformado perceberá proventos inalterados e correspondentes à graduação que possui, qual seja, de SUBTENENTE PM, em conformidade com o artigo 23, inciso II e artigo 24, incisos IV e V, § 1º da Lei nº 1.813/2014, c/c o art. 24-A, inciso II, do Decreto-Lei nº 667/69.

Art. 3º A Diretoria de Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Estado do Amapá efetivará a Reforma de acordo com o disposto no art. 111, inciso II, Parágrafo único e art. 112, da Lei Complementar nº 0084, de 07 de abril de 2014.

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