Página 1132 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Junho de 2024

10.2 - O cancelamento de registro, nas hipóteses acima previstas, assegurados o contraditório e ampla defesa, será

formalizado por despacho da autoridade competente do Órgão Gerenciador. 10.3 - O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu Registro de Preço na ocorrência de fato superveniente

que venha comprometer a execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados. 10.4 A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos nesta cláusula, será feita mediante

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