Página 2904 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Junho de 2024

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Os embargos de declaração da União foram acolhidos tão-somente para fins de prequestionamento.

Seguiu-se a interposição de recurso especial da União, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, alegando violação ao art. 535, inciso II, CPC/73, por negativa de prestação jurisdicional na análise da necessidade de averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, previamente à ocorrência do fato gerador do ITR, para fins de isenção legal do imposto, em observância ao disposto nos arts. 16, § 2º e 44, ambos da Lei n. 4.771/65, art. 10, § 1º, inciso II, alínea a, Lei n. 9.393/96, art. 18, § 4º, da Lei n. 12.651/12 e art. 111, inciso II, e 179, § 1º do CTN.

Negado seguimento ao recurso, foi interposto agravo, conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. Foi afastada a violação ao art. 535 do CPC/73 e reconhecida a incidência do ITR, visto que (fl. 363):

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