Página 2911 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Junho de 2024

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

desconstituir o acórdão do TRF da 4ª Região, que julgou o mérito da lide ao decidir a apelação, e não o decisum desse STJ.

Portanto, diante do reconhecimento de incompetência deste Superior Tribunal para análise do feito, assim como da impossibilidade de alteração judicial do pedido, mister a remessa dos autos ao Pretório Excelso, a fim de dirimir a controvérsia processual ora posta.

Ante o exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA contra o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, alínea d, CF, determinando a remessa dos autos à Corte Suprema.

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