Página 22 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 12 de Junho de 2024

Diário Oficial do Estado do Piauí
mês passado

CONSIDERANDO as disposições constantes no art. 225, § 1º, inciso VI, da Constituição Federal, na Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educacao Ambiental, e na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

CONSIDERANDO o art. 237 da Constituição Estadual, que estabelece como dever do poder público a promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a

preservação do meio ambiente;

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