Página 40 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Junho de 2024

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado

No entanto, na decisão que se pretende suspender, foi aplicada exatamente a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal na análise do art. 477-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, quando do julgamento do RE 999435 /SP (Tema 638 da Tabela de Repercussão Geral) , sendo que, no contexto delineado, a decisão liminar que havia determinado ao segundo reclamado que reintegrasse os empregados dispensados, diante do entendimento da existência de indícios quanto à inobservância, pela referida empresa, do teor da determinação do STF, na verdade, configurou situação extrema e excepcional, apta a justificar a intervenção desta Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, com vistas a impedir lesão de difícil reparação ao então Requerente, na forma do artigo 13 3, parágrafo único o, do RICGJT, pois, reitere-se, embora obrigatória a intervenção do sindicato, não se faz necessário o efetivo aceite das exigências que vierem a ser impostas pelo sindicato profissional, pois o que deve ser prestigiado é o diálogo, e não as condições ou a estabilidade de emprego.

Assim, sem prejuízo do exame da matéria controvertida, em caráter definitivo, quando do julgamento do Agravo Regimental, constata-se o não atendimento dos elementos justificadores da concessão da liminar ora postulada e que pudessem justificar a medida preventiva que frustraria, temporariamente, os efeitos da decisão proferida na correicional.

Por conseguinte, em sede de cognição sumária, indefiro o pedido de antecipação de tutela concernente à concessão de efeito suspensivo ao Agravo Regimental interposto nos autos da CorPar-100XXXX-03.2024.5.00.0000.

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