Página 44 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Junho de 2024

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado

saúde.

Ora, a questão controvertida se refere à necessidade da realização de prévia negociação coletiva como condição para a dispensa em massa, e à definição de que as pactuações havidas tenham atendido à decisão proferida pelo STF, nos autos do RE 9994335/SP, o qual teve repercussão geral reconhecida, em que se adotou a seguinte tese, no Tema 638: ‘A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo’.

Observam-se, da transcrição a seguir, os termos da reunião realizada no dia 26 de março de 2024, com a Superintendência Regional do Trabalho (fl. 1.252):

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