Página 46 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Junho de 2024

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado

RICGJT, e de forma a evitar prejuízo de difícil reparação à empresa então Corrigente e assegurar o resultado útil do processo, foi deferida a liminar, tornando sem efeito a determinação emanada pelo Juízo de origem.

Importante destacar que o escopo desta Tutela de Urgência é emprestar efeito suspensivo ao Agravo Regimental interposto contra essa decisão. Assim, o deferimento da tutela depende, além da necessária demonstração de perigo pela demora, da indispensável probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, que dispõe:

‘A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.’

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