Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2016

Diário Oficial da União
há 3 anos

IV - promover a articulação com órgãos, entidades e organismos nacionais e internacionais que atuem no campo da prevenção da corrupção, de promoção da transparência, do acesso à informação, da conduta ética, da integridade e do controle social;

V - participar em fóruns ou organismos nacionais e internacionais relacionados ao enfretamento e à prevenção da corrupção, à promoção da transparência, do acesso à informação, da conduta ética, da integridade e do controle social;

VI - gerenciar, acompanhar e avaliar os programas de cooperação internacional e os compromissos e as convenções internacionais assumidos pela União relacionados aos assuntos de sua competência;

VII - promover e monitorar o cumprimento do disposto nos art. 68 e art. 69 do Decreto n 7.724, de 2012, em articulação com as demais unidades do Ministério; e

VIII - apoiar, no âmbito de suas competências, as comissões de negociação de acordos de leniência.

Parágrafo único. As ações desenvolvidas pela Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção relativas à conduta ética devem observar as competências da Comissão de Ética Pública da Presidência da República.

Art. 17. À Diretoria de Transparência e Controle Social compete:

I - promover a articulação com órgãos e entidades federais com vistas à elaboração e à implementação de políticas de transparência e governo aberto;

II - executar o disposto nos art. 68 e art. 69 do Decreto n 7.724, de 2012, em articulação com as unidades do Ministério, observadas as competências dos demais órgãos e entidades;

III - apoiar e orientar os Estados, os Municípios e o Distrito Federal na implementação de políticas e programas de prevenção da corrupção, de promoção da transparência, do acesso à informação, da conduta ética, da integridade e do controle social;

IV - propor e coordenar a realização de ações que estimulem a participação dos cidadãos no controle social;

V - gerir o sistema eletrônico específico para registro de pedidos de acesso à informação estabelecido pelo Decreto n 7.724, de 2012; e

VI - gerir o Portal da Transparência do Governo Federal.

Art. 18. À Diretoria de Promoção da Integridade e Cooperação Internacional compete:

I - desenvolver, apoiar e fomentar iniciativas para incrementar a integridade nos setores público e privado;

II - promover, apoiar e disseminar estudos e pesquisas sobre metodologias e instrumentos voltados ao fortalecimento dos sistemas de integridade da administração pública federal;

III - propor e desenvolver, em articulação com as demais unidades do Ministério, medidas para identificar e prevenir situações que configurem conflito de interesses, na forma da Lei n 12.813, de 16 de maio de 2013; e

IV - gerenciar, acompanhar e avaliar os programas de cooperação internacional e os compromissos e as convenções internacionais assumidos pelo País, inseridos em assuntos do Ministério.

Seção III

Das unidades descentralizadas

Art. 19. Às Controladorias Regionais da União nos Estados, subordinadas à Secretaria-Executiva, compete desempenhar, sob a supervisão técnica das unidades centrais, as atribuições estabelecidas em regimento interno.

Seção IV

Dos órgãos colegiados

Art. 20. Ao Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, criado pela Lei n 10.683, de 28 de maio de 2003, cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 4.923, de 18 de dezembro de 2003.

Art. 21. À Comissão de Coordenação de Controle Interno cabe exercer as competências estabelecidas no art. 10 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000.

Art. 22. À Comissão de Coordenação de Correição cabe exercer as competências estabelecidas no art. do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Secretário-Executivo

Art. 23. Ao Secretário-Executivo compete:

I - coordenar e consolidar os planos e projetos do Ministério;

II - planejar, dirigir, orientar, avaliar e controlar a execução dos projetos e das atividades supervisionados pela Secretaria-Executiva;

III - supervisionar e coordenar a articulação das unidades do Ministério com os órgãos da Presidência da República, da Vice-Presidência da República, da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e sociedades de economia mista e das suas subsidiárias ou controladas;

IV - supervisionar o planejamento e a execução das atividades de orçamento e dos assuntos administrativos do Ministério;

V - exercer as atividades de supervisão e coordenação das unidades integrantes da estrutura do Ministério;

VI - determinar a instauração de procedimento correcional e de ações de controle; e

VII - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.

Seção II

Dos demais dirigentes

Art. 24. Ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Consultor Jurídico, ao Secretário Federal de Controle Interno, ao Ouvidor-Geral, ao Corregedor-Geral, ao Secretário de Transparência e Prevenção da Corrupção, aos Diretores e aos demais dirigentes cabe planejar, dirigir e coordenar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25. As requisições de pessoal para ter exercício no Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU serão feitas pelo Ministro de Estado da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.

Parágrafo único. As requisições de que trata o caput são irrecusáveis, por tempo indeterminado, e deverão ser prontamente atendidas, exceto nos casos previstos em lei.

Art. 26. Aos servidores, aos militares e aos empregados públicos de qualquer órgão ou entidade da administração pública federal, colocados à disposição do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU, são assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou na entidade de origem, inclusive a promoção funcional.

§ 1º O servidor ou o empregado público requisitado continuará contribuindo para a instituição de previdência a que for filiado, sem interrupção da contagem de tempo de serviço no órgão ou na entidade de origem.

§ 2º O período em que o servidor ou o empregado público permanecer à disposição do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU será considerado, para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo ou no emprego que ocupe no órgão ou na entidade de origem.

Art. 27. O desempenho de cargo em comissão ou de função de confiança no Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU constitui, para o militar, atividade de natureza militar e serviço relevante e, para o pessoal civil, serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional.

Art. 28. Ficam mantidas no Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU as Gratificações de Representação da Presidência da República alocadas à Controladoria-Geral da União da Presidência da República em 30 de setembro de 2016.

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU:

UNIDADE CARGO/oFUNÇÃO/N DENOMINAÇÃOCARGO/FUNÇÃO NE/DAS/FCPE/FG 
GABINETE Assessor Especial DAS 102.5 
  Assessor DAS 102.4 
  Chefe de Gabinete DAS 101.5 
  Assistente DAS 102.2 
  Assistente Técnico DAS 102.1 
Assessoria de Comunicação Social Chefe de Assessoria DAS 101.4 
  Assistente DAS 102.2 
Assessoria para Assuntos Internacionais Chefe de Assessoria DAS 101.4 
CONSULTORIA JURÍDICA Consultor Jurídico DAS 101.5 
Coordenação-Geral de Processos Judiciais eDisciplinares Coordenador-Geral FCPE 101.4 
Coordenação Coordenador FCPE 101.3 
Coordenação-Geral de Processos Administrativos e Análise Legislativa Coordenador-Geral FCPE 101.4 
Divisão Chefe FCPE 101.2 
SECRETARIA-EXECUTIVA Secretário-Executivo NE 
Gabinete Assessor DAS 102.4 
  Chefe de Gabinete DAS 101.4 
  Assessor Técnico DAS 102.3 
  Assistente Técnico DAS 102.1 



Coordenação Coordenador DAS 101.3 
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL Diretor DAS 101.5 
  Assistente FCPE 102.2 
Coordenação-Geral de Planejamento e AvaliaçãoInstitucional Coordenador-Geral FCPE 101.4 
    FG-2 
Coordenação-Geral de Integração e Desenvolvimento Institucional Coordenador-Geral FCPE 101.4 
    FG-2 
DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA Diretor DAS 101.5 
  Assistente FCPE 102.2 
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas Coordenador-Geral FCPE 101.4 
Coordenação Coordenador FCPE 101.3 
Serviço Chefe FCPE 101.1 
Coordenação-Geral de Licitações, Contratos eDocumentação Coordenador-Geral FCPE 101.4 
Coordenação Coordenador FCPE 101.3 
Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças eContabilidade Coordenador-Geral FCPE 101.4 
Coordenação Coordenador FCPE 101.3 
Serviço Chefe FCPE 101.1 
Coordenação-Geral de Logística e Patrimônio Coordenador-Geral FCPE 101.4 
Coordenação Coordenador FCPE 101.3