Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) de 13 de Junho de 2024

mês passado

para aplicação de multa pela oposição do Recurso, primeiros embargos de declaração, sobretudo porque ausente demonstração do intuito protelatório'[...]."(Ac. de 9.2.2023 no REspEl nº 30961, rel. Min. Sérgio Banhos).

Ante o exposto, rejeito os embargos e mantenho integralmente os acórdãos recorridos.

É o voto.

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar