Página 21 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 13 de Junho de 2024

ADVOGADAS: DRAS. JACQUELINE PROTÁSIO DA COSTA - OABMA 15.731, JANNITAYTH CARDOSO NASCIMENTO POTRATZ - OABMA 13.424, MÔNICA RAYANNE GARCÊS RAMOS -OABMA 22.929

RELATOR: JUIZ JOSÉ VALTERSON DE LIMA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. NÃO CONFIGURADAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS APÓS PRAZO DILIGENCIAL. PRECLUSÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 494, I, CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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