Página 367 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Junho de 2024

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

Fiscal. Créditos de IPTU. Pedido de penhora do imóvel. Indeferimento fundado na ordem legal do art. 11, da LEF. Ordem de gradação que não é intransponível e pode ser mitigada, desde que, devidamente, justificada no caso concreto. Precedentes do C. STJ que enfatizam a ordem de preferência da penhora, porém em benefício do direito da Fazenda exequente à satisfação do seu crédito e, assim mesmo, ressalvando a possibilidade de mitigação da norma do artigo supracitado da LEF. Fazenda exequente que não dispõe de outros dados da Devedora, além do seu endereço, e do endereço do imóvel que ensejou a cobrança do tributo ora cobrado. Jurisprudência do C. STJ que há muito admite que a penhora recaia sobre o imóvel, objeto da dívida tributária de IPTU. RECURSO PROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 001XXXX-15.2023.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 023XXXX-75.2021.8.19.0001

Protocolo: 3204/2023.00142675 - AGTE: PETROTUB EQUIPAMENTOS E MONTAGENS LTDA ADVOGADO: FERNANDO JOSE SANCHES ABRANTES OAB/RJ-113063 AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS/MULTA PENAL. EXERCÍCIO ANOS DE 2012 A 2015. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE. INEXISTENCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. FUNDAMENTAÇÃO QUE APRESENTA SIMPLES ERRO MATERIAL, QUE PODE SER SANADO DE OFÍCIO. REFERÊNCIA A ICMS NO LUGAR DE ISS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. Fatos geradores ocorridos em 2012, 2013, 2014 e 2015. Imposto não declarado e não pago pelo contribuinte. Auto de infração e imposição de multa. Aplicação do art. 173, parágrafo único, do CTN. Termo inicial do prazo de decadência que é contado a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicação do Enunciado nº. 555 do STJ. Decadência não configurada. Termo inicial da prescrição que flui a partir da constituição do crédito tributário, o que ocorreu a com a notificação do contribuinte acerca da decisão administrativa em 2017. Ajuizamento do executivo fiscal em 2021. Não ocorrência da prescrição. Fundamentação do acórdão em que constou ICMS, no lugar de ISS. Erro material que se corrige de ofício. Conhecimento e desprovimento do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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