Página 368 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Junho de 2024

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

embargos. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 002XXXX-92.2023.8.19.0000 Assunto: ICMS/Importação / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: PETROPOLIS DIVIDA ATIVA Ação: 000XXXX-87.2021.8.19.0042 Protocolo: 3204/2023.00215273 - AGTE: HAYASA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMOTORES LTDA

ADVOGADO: OTAVIO BEZERRA NEVES OAB/RJ-059709 ADVOGADO: JOSÉ CRESCÊNCIO DA COSTA JUNIOR OAB/RJ-068403 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO TEIXEIRA DUBEUX Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE EXECUÇÃO FISCAL. ADMISSIBILIDADE DO OFERECIMENTO DE APÓLICE DO SEGURO GARANTIA. PREVISÃO NA LEI ESPECIAL. INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Os embargos declaratórios constituem recurso voltado para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III do CPC. Alegação de vícios no julgado. Pretensão do embargante de rever o julgado a fim de atender aos seus interesses. Omissão não verificada. Conhecimento e desprovimento dos embargos. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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