Página 369 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Junho de 2024

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

Revisional de Benefício Previdenciário. Reajuste de piso salarial. Decisão agravada que deferiu, parcialmente, o pedido de tutela de evidência para adequar o vencimento-base da Parte Autora ao piso nacional da educação, instituído pela Lei nº 11.738/2008, devendo incidir sobre tal vencimento o adicional por tempo de serviço e outras vantagens pecuniárias, sendo que nos anos subsequentes acompanhe os reajustes do piso nacional do magistério. Prova documental ratificada por teses fixadas em precedentes dos Tribunais Superiores com eficácia vinculante. Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória de evidência, na forma do art. 311, caput e inciso II, do CPC. Restrições à concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública que não se aplicam ao caso. Suspendo eventual execução até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública nº 022XXXX-59.2018.8.19.0001, diante da decisão Liminar nº 007XXXX-26.2023.8.19.0000, da Presidência desta Corte de Justiça. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 003XXXX-62.2023.8.19.0000 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 083XXXX-71.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00382633 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: LUCIANE DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: ISABELA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS OAB/RJ-199189

ADVOGADO: REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI OAB/RJ-146072 ADVOGADO: TAIANE CONCEIÇÃO DE ASSIS SILVA OAB/RJ-212310 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Administrativo. Ação Revisional de Benefício Previdenciário. Reajuste de piso salarial. Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de evidência para adequar o vencimento-base da Parte Autora ao piso nacional da educação, instituído pela Lei nº 11.738/2008, devendo incidir sobre tal vencimento o adicional por tempo de serviço e outras vantagens pecuniárias, sendo que nos anos subsequentes acompanhe os reajustes do piso nacional do magistério. Prova documental ratificada por teses fixadas em precedentes dos Tribunais Superiores com eficácia vinculante. Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória de evidência, na forma do art. 311, caput e inciso II, do CPC. Restrições à concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública que não se aplicam ao caso. Suspendo eventual execução até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública nº 022XXXX-59.2018.8.19.0001, diante da decisão Liminar nº 007XXXX-26.2023.8.19.0000, da Presidência desta Corte de Justiça. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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